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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051750222 RS

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL.

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Processo
AC 70051750222 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Alzir Felippe Schmitz

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL.
Ainda que o Estado tenha sido condenado a prestar o pedido da parte em antecipação de tutela, tratando-se de direito intransmissível, a morte do paciente no curso da demanda é causa da parda do objeto da ação. Art. 267, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Diante do posicionamento uníssono desta Câmara quanto ao direito perseguido pelo autor, não foi este o responsável pelos custos do processo e, assim, o...