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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70047346333 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70047346333 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/11/2012
Julgamento
22 de Outubro de 2012
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

Necessário conferir interpretação conforme a Constituição do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.547, de 03 de outubro de 2008, do Município de Capão da Canoa, para estabelecer que a conversão em moeda corrente do percentual previsto na lei ocorra, apenas, na data da publicação da lei que fixou os subsídios dos Vereadores, permanecendo o valor obtido imutável durante toda a legislatura, ressalvada, tão somente, a hipótese de revisão geral anual, nos moldes do artigo 37, inciso...
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