Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70047346333 RS

Necessário conferir interpretação conforme a Constituição do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.547, de 03 de outubro de 2008, do Município de Capão da Canoa, para estabelecer que a conversão em moeda corrente do percentual previsto na lei ocorra, apenas, na data da publicação da lei que fixou os subsídios dos Vereadores, permanecendo o valor obtido imutável durante toda a legislatura, ressalvada, tão somente, a hipótese de revisão geral anual, nos moldes do artigo 37, inciso...