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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70051227577 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70051227577 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2012
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Marcel Esquivel Hoppe
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Ementa
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INOCORRÊNCIA.
A experiência, por si só, demonstra o quão nocivo à segurança coletiva vem a ser o porte ilegal de arma de fogo, nada havendo de inconstitucional na punição de tal conduta. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. . O DEPOIMENTO DE POLICIAIS PODE SERVIR DE REFERÊNCIA AO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, PODENDO FUNCIONAR COMO...