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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Esquivel Hoppe

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_70051227577_RS_1354695934966.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INOCORRÊNCIA.

A experiência, por si só, demonstra o quão nocivo à segurança coletiva vem a ser o porte ilegal de arma de fogo, nada havendo de inconstitucional na punição de tal conduta. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. . O DEPOIMENTO DE POLICIAIS PODE SERVIR DE REFERÊNCIA AO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, PODENDO FUNCIONAR COMO...
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