19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Marcel Esquivel Hoppe
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Ementa
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INOCORRÊNCIA.
A experiência, por si só, demonstra o quão nocivo à segurança coletiva vem a ser o porte ilegal de arma de fogo, nada havendo de inconstitucional na punição de tal conduta. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. . O DEPOIMENTO DE POLICIAIS PODE SERVIR DE REFERÊNCIA AO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, PODENDO FUNCIONAR COMO...