jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70023740566 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    image2.png

    OHJ

    Nº 70023740566

    2008/Cível

    apelação. compra e venda de imóvel. procuração em causa própria. revogação. prestação de contas.

    Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada.

    Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própria.

    Tal espécie pressupõe uma contraprestação, também não exigindo prestação de contas. O mandatário age em nome próprio, e não em nome do mandante.

    A procuração em causa própria é irrevogável. Inteligência dos arts. 1.317, I, do CC/1916 e 685 do CC/2002. Diante disso, absolutamente ineficaz a revogação efetuada pela demandante no caso em tela, não cabendo, ademais, sequer o pedido de prestação de contas.

    Apelo improvido.

    Apelação Cível

    Décima Oitava Câmara Cível

    Nº 70023740566

    Comarca de Giruá

    LEONIR WOIDA

    APELANTE

    BENNO GERTZ

    APELADO

    SERGIO DELMAR RADKE

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia.

    Porto Alegre, 22 de novembro de 2012.

    DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Orlando Heemann Júnior (RELATOR)

    Adoto o relatório de fls.47/48:

    LEONIR WOIDA ajuizou Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Perdas e Danos e Prestação de Contas contra BENNO GERTZ e SÉRGIO DELMAR RADKE, todos já qualificados na inicial, alegando que constituiu o requerido Benno Gertz como seu procurador em 30 de julho de 1992, sendo que em 08 de março de 2005 revogou todos os poderes anteriormente concedidos. Salientou que em 07 de maio de 2006, o demandado Sérgio Delmar Radke representou-a em um ato de venda de terras, utilizando-se dos poderes substabelecidos a ele por Benno, efetivando a Escritura Pública de Compra e Venda em favor do requerido Benno e sua esposa. Asseverou a nulidade do ato, ante a falta de poderes de representação, porquanto havia revogado a procuração anteriormente conferida ao primeiro requerido, bem como a má-fé dos requeridos, pois o valor da venda não lhe foi repassado. Pleiteou a concessão do benefício da AJG. Requereu a nulidade da Escritura de Compra e Venda lavrada às fls. 19 do Livro 118 do Tabelionato de Notas da Comarca de Giruá, e, conseqüentemente da averbação de Compra e Venda na Matrícula 1508 do Livro 02 da Circunscrição do Registro Imobiliário, desta Comarca. Postulou pela condenação dos requeridos à prestação de contas em relação ao valor da transação e às perdas e danos. Juntou documentos (fls. 07/12).

    Deferida a AJG (fl. 13).

    Citados (fl. 15, verso), o demandado Sérgio contestou a ação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, frisando ter recebido substabelecimento da procuração outorgada a Leonir em favor de Benno, decorrente da compra e venda realizada há mais de dez anos. Aduziu que os custos foram integralmente pagos pelo casal adquirente. Mencionou que a situação financeira da autora é delicada, acreditando que o motivo ensejador da presente ação é fazer com que o requerido Benno pague novamente pela terra que já foi paga. Postulou pela improcedência. Requereu a AJG. Juntou documentos (fls. 18/22).

    O requerido Benno, por sua vez, alegou que a autora vendeu a área mencionada para o seu pai, pelo valor de 4.000 (quatro mil) sacas de soja, em 30 de julho de 1992, e, na mesma da data outorgou-lhe procuração para “o fim especial de em nome dela outorgante vender, escriturar e legalizar a quem quiser e pelo preço que convier, independente de prestações de contas, por achar-se paga e satisfeitas, inclusive legalizar a si mesmo todo o imóvel, constante do Registro nº 6 da Matrícula nº 1.508 do Livro nº 02 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca”. Aludiu ter feito a transferência do mencionado imóvel em 02 de setembro de 2005, por não ter recursos para fazê-la antes. Referiu os poderes conferidos independiam de prestação de contas. Salientou nunca ter sido intimado, pelo Tabelionato ou por qualquer outro órgão oficial, da revogação do mandato. Propugnou pela improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 28/35).

    Houve réplica (fls. 37/39).

    Instadas as partes a dizerem sobre a possibilidade de conciliação, assim como as provas que pretendiam produzir (fl. 40), quedaram-se silentes no prazo fixado.

    A sentença foi de improcedência dos pedidos, impondo à demandante as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, assegurada a gratuidade judiciária.

    Apela a autora reeditando os argumentos da inicial. Diz que a alienação efetuada é nula de pleno direito, porquanto realizada quando já haviam sido revogados os poderes conferidos ao réu Benno e substabelecidos ao codemandado Sérgio. Aduz que não foi comprovado o pagamento da área rural pelos ora apelados em favor da recorrente, o que afasta a veracidade das alegações veiculadas nas contestações.

    Sustenta que, embora considerada válida a compra e venda efetuada, o mandatário não estaria dispensado da pertinente prestação de contas. Invoca o...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.