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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70066237892 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2015
Julgamento
28 de Agosto de 2015
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70066237892_4cfba.doc
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Inteiro Teor

LLJ

Nº 70066237892 (Nº CNJ: 0309167-36.2015.8.21.7000)

2015/Cível

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. A demanda ajuizada pelo Ministério Público possui como causa de pedir a violação da legislação urbanística (especialmente o Código de Edificações de Porto Alegre) - tendo em vista construções em áreas non aedificandi - e como pedidos condenação, em tutela mandamental, à demolição de obras reputadas clandestinas ou irregulares, sob pena de multa diária. Muito embora a ação esteja relacionada com o meio ambiente e a saúde pública, tais liames são secundários e reflexos, pois o objeto da demanda versa sobre a regularização urbanística do local, mostrando-se a ação alheia às competências do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública). Evidenciado que o feito versa primária e predominantemente sobre direito urbanístico, repercutindo tão só indiretamente na seara ambiental, a competência para processamento e julgamento da causa sub examine é da 5ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o caso não amolda à competência especializada da 10ª Vara da Fazenda Pública. Precedentes.

EM DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito de Competência

Segunda Câmara Cível

Nº 70066237892 (Nº CNJ: 0309167-36.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUÍZO DA 10 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE POA

SUSCITANTE

JUÍZO DA 5 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE POA

SUSCITADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – Relatório.

Trata-se de conflito de negativo de competência suscitado pela Digníssima Juíza de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

Entende o Juízo suscitante não possuir competência para julgar a demanda, pois versa sobre direito urbanístico (fls. 17/20).

Por seu turno, o Juízo suscitado, 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, declinou da competência por entender tratar-se de matéria afeta ao meio ambiente (fl. 16).

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

II – Fundamentação.

Adianto cabível o julgamento por decisão monocrática tendo em vista haver orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema.

De início, mister apontar que a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre é definida ratione personae genérica, conforme explicita o art. 84, V, do Código de Organização Judiciária – COJE, cuja redação advém da Lei Estadual 13.164/09, verbis:

Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre, haverá 219 (duzentos e dezenove) Juízes de Direito, assim distribuídos:

[...]

V – trinta e dois (32), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1ª a 16ª, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da Capital; [...]

Por seu turno, a competência da 10a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre é ratione personae especializada, tendo o Conselho da Magistratura – COMAG editado Resolução do quanto segue:

Art. 1º - Autorizar a instalação das 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, criadas pela Lei nº 13.164/09, fixando suas competências, nos termos que seguem:

[...]

b) 10ª Vara da Fazenda Pública, a ser instalada no Foro Regional da Tristeza: ações concernentes à saúde pública (medicamentos, cirurgias, internações, etc) e ao meio ambiente e, a partir de 1º-03-2010, para as ações sem julgamento e referentes à mesma matéria em tramitação nas demais Varas da Fazenda Pública. [...]

Pois bem. A demanda ajuizada pelo Município de Porto Alegre, ação demolitória em face de munícipes, possui como causa de pedir a violação da legislação urbanística (especialmente o Código de Edificações de Porto Alegre) - tendo em vista construções em áreas non aedificandi - e como pedidos condenação, em tutela mandamental, a demolição de obras reputadas clandestinas ou irregulares, sob pena de multa diária.

Nessa senda, muito embora a ação esteja relacionada com o meio ambiente e a saúde pública, tais liames são secundários e reflexos, pois o objeto da demanda versa sobre a regularização urbanística do local, mostrando-se a ação alheia às competências especiais do Juízo suscitante (10a Vara da Fazenda Pública).

Sem dúvidas que com a regularização urbanística do local, em tese, resolver-se-ão os problemas apontados (alagamentos e risco de desmoronamento de margens). Evidenciado, porém, que a ação primária e predominantemente versa sobre direito urbanístico, repercutindo tão só indiretamente na seara ambiental, motivo por que a competência para processamento e julgamento da causa sub examine é da 1ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o caso não amolda à competência especializada da 10ª Vara da Fazenda Pública.

Por fim, ressalto que este Egrégio Tribunal vem decidindo que não é competente a 10a Vara da Fazenda Pública para o julgamento de ações análogas à presente. Veja-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTADA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. Estando em debate a responsabilidade pela realização de obras que evitem o deslizamento de morro e pelos danos decorrentes da não efetivação de tais obras, tem-se que o objeto predominante da ação está afeto ao direito administrativo, afastando-se a competência especializada da 10ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Inteligência do art. 1º, b, da Resolução n. 767/2009-COMAG. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70062226964, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/10/2014)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 10ª E DA 7ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, SUSCITANTE E SUSCITADO, RESPECTIVAMENTE. SE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREVALECE A QUESTÃO URBANÍSTICA (OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO), REPERCUTINDO APENAS REMOTAMENTE NAS QUESTÕES AMBIENTAL E DE SAÚDE PÚBLICA, A COMPETÊNCIA NÃO É DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO-COMAG Nº 767/2009, ART. , ALÍNEA B, REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 817/2010. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70060291036, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2014)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. DIREITO URBANÍSTICO. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO Nº 767/10 COMAG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70056956824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/03/2014)

Destarte, procede o conflito negativo de competência.

III – Dispositivo.

Por tais razões, em decisão monocrática, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, fixando a 5ª Vara da Fazenda Pública como competente para processar e julgar a demanda.

Comunique-se ambos os juízos.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2015.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/227764294/conflito-de-competencia-cc-70066237892-rs/inteiro-teor-227764306