jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70066237892 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70066237892 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2015
Julgamento
28 de Agosto de 2015
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70066237892_4cfba.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO.

A demanda ajuizada pelo Ministério Público possui como causa de pedir a violação da legislação urbanística (especialmente o Código de Edificações de Porto Alegre) - tendo em vista construções em áreas non aedificandi - e como pedidos condenação, em tutela mandamental, à demolição de obras reputadas clandestinas ou irregulares, sob pena de multa diária. Muito embora a ação esteja relacionada com o meio ambiente e a saúde pública, tais liames são secundários e reflexos, pois o objeto da demanda versa sobre a regularização urbanística do local, mostrando-se a ação alheia às competências do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública). Evidenciado que o feito versa primária e predominantemente sobre direito urbanístico, repercutindo tão só indiretamente na seara ambiental, a competência para processamento e julgamento da causa sub examine é da 5ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o caso não amolda à competência especializada da 10ª Vara da Fazenda Pública. Precedentes. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70066237892, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/227764294/conflito-de-competencia-cc-70066237892-rs