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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

70049779150 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 22/11/2012

Julgamento

19 de Setembro de 2012

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro Teor_70049779150_RS_1354210810748.doc
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Inteiro Teor

AJALR

Nº 70049779150

2012/Cível

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ.

Cabível exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve a Súmula n.º 393, STJ.

Hipótese em que a exceção assenta na alegação de não ser a agravante proprietária do veículo objeto do imposto perseguido na execução, uma vez declarada a nulidade do respectivo contrato de compra e venda, com efeitos ex tunc, em anterior processo, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez suficiente para tal verificação os documentos acostados aos autos, a autorizar o manejo da via eleita.

IPVA. DECISÃO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO OU POSSE. IRRELEVÂNCIA DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

Tendo decisão judicial, devidamente transitada em julgado, declarado a nulidade do negócio jurídico de alienação envolvendo o veículo gerador da autuação, sabidamente nenhuma eficácia jurídica teve este, é dizer, não transmitiu domínio ou posse, não se podendo imputar àquele que consta dos registros administrativos do DETRAN responsabilidade quanto ao pagamento do IPVA, exatamente por não ser o proprietário do bem, dado inconteste do fato gerador do tributo (artigo 155, III, CF/88).

Agravo de Instrumento

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70049779150

Esteio

VERA LUCIA DE OLIVEIRA FRANCO

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – VERA LÚCIA DE OLIVEIRA FRANCO interpõe agravo de instrumento quanto à decisão que, nos autos da exceção fiscal que lhe move ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou improcedente a exceção de pré-executividade e reconheceu a legitimidade da devedora para figurar no polo passivo do processo executivo.

Propõe, em suma, sua ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, que objetiva a cobrança de IPVA relativo ao veículo M. BENZ/LS 1935, placa ICD 4301, argumentando não ser, nem nunca ter sido, proprietária do aludido bem.

Refere que, muito embora conste como proprietária do veículo gerador do tributo junto ao órgão de trânsito, não o é desde a data em que proferida sentença nos autos do processo n.º 000.02.208957-8 (em 21.08.2006), que anulou o contrato de compra e venda, retroagindo os efeitos à data da assinatura da avença (em 24.12.1999). Neste sentido, invoca o artigo 130, CTN, destacando que em nenhum momento houve a transmissão da propriedade do bem. Pondera, ainda, que o fato de possuir pronunciamento judicial favorável (sentença proferida na ação de cumprimento de sentença judicial c/c reparação de danos por si proposta – processo n.º 014./1.08.0003268-1), não significa que perceberá o reembolso das despesas com o veículo cujo IPVA está sendo cobrado, ou que deva suportar o ônus de uma execução fiscal. Por fim, ressalta que o registro do automóvel no DETRAN é providência formal, que em nada afeta a questão da real propriedade do bem. Colaciona julgados deste Tribunal e pede, liminarmente, a agregação de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.

Deferido o efeito suspensivo (fls. 127-8).

Em contrarrazões, o Estado alega o descabimento da exceção de pré-executividade, por reclamar a matéria dilação probatória. Depois, defende a legitimidade passiva da agravante, por figurar no registro do DETRAN como proprietária do veículo ao tempo do fato gerador, observando que, nos termos do artigo 123, CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assinala, ainda, que a documentação carreada pela agravante, em especial a sentença proferida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não serve a comprovar as alegações lançadas no recurso, na medida em que não está devidamente autenticada, não fosse o fato de as cópias acostadas aos autos deixarem dúvida quanto a ter sido, ou não, objeto de recurso.

A tudo isso, acrescenta desídia da agravante ao deixar de providenciar a devida comunicação perante o órgão de trânsito quanto ao definido pelo Judiciário Paulista, sublinhando, quanto ao mais, ter a sentença proferida nos autos do processo n.º 014/1.08.0003268-1 reconhecido à recorrente o direito de ser reembolsada pela empresa Rodoviário Michelon Ltda. quanto às despesas relativas ao IPVA dos veículos envolvidos nos contratos. Por fim, discorre sobre a declaração de nulidade dos contratos firmados em virtude de simulação na prática de atos jurídicos e a impossibilidade de a agravante beneficiar-se pela anulação do negócio. Pugna pela manutenção da decisão agravada.

O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – Como é sabido, cabível exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias que podem ser conhecidas ex officio e que dispensem dilação probatória, tal qual proclama a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

Na hipótese, a exceção de pré-executividade assenta na alegação de não ser a agravante, nem nunca ter sido, proprietária do veículo M. BENZ/LS 1935, placa ICD 4301, a cujo respeito se refere a tributação objetivada na execução fiscal, uma vez declarada a nulidade do contrato de compra e venda do referido veículo, com efeitos ex tunc, em anterior processo (n.º 000.02.208957-8, Poder Judiciário do Estado do São Paulo), sendo desnecessária dilação probatória, uma vez suficiente para tal verificação os documentos carreados aos autos, a autorizar o manejo da via eleita.

No que diz com o tema de fundo, com razão a agravante.

Por certo, o IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores (artigo 155, III, CF/88; artigo 2.º, Lei Estadual n.º 8.115/85).

Mas esta não decorre dos registros administrativos do DETRAN.

Neste passo, o Direito Tributário não é refratário aos conceitos do Direito Civil e nem poderia sê-lo, sob pena de criar propriedade estranha à própria concepção constitucional (artigo 155, III, CF/88).

Ora, a tradição, e não mais que ela, transfere a propriedade dos bens móveis (artigo 1.267, CC/02).

Ocorre que, na hipótese, muito embora conste agravante como proprietária do veículo M. BENZ/LS 1935, ano de fabricação 1994, chassi 9BM388054RB028364, placa ICD 4301 junto aos cadastros do DETRAN, a inexistência de transmissão dominial decorre de eficácia sentencial, não apresentando maior alcance no caso dos autos o artigo 123, CTN.

Com efeito, tendo decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 000.02.208957-8, devidamente transitada em julgado a 06.02.2007, fls. 76 a 95, declarado a nulidade do negócio jurídico de alienação envolvendo, dentre outros, o veículo gerador da autuação (contrato de compra e venda, fl. 109), sabidamente nenhuma eficácia jurídica teve este. É dizer, não transmitiu domínio ou posse.

Pelo que, reconhecendo aquele decisum que o veículo objeto do imposto perseguido na execução nunca deixou de pertencer à empresa Rodoviário Michelon Ltda., a agravante apresenta-se como parte ilegítima quanto à imposição fiscal.

Depois, por tudo descabida argumentação lançada pelo agravado quanto a não servir documentação acostada pela agravante, em especial a sentença proferida pelo Judiciário Paulista, por se tratar de cópia sem qualquer autenticação, ou ainda pela incerteza quanto à interposição de recurso considerando o lapso decorrido entre a prolação da sentença (21.08.2006) e a certificação do trânsito em julgado (06.02.2007). Isso porque nada trouxe aos autos que pudesse desacreditar os documentos juntados pela recorrente, prova que, por evidente, lhe cabia.

Acrescento, no mais, a argumentação consignada no parecer do Dr. PAULO EMILIO J. BARBOSA:

“2. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que merece ser conhecido.

No mérito, é de ser provido.

Cabe a exceção de pré-executividade, conforme construção pretoriana, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada.

Assim, embora admitida pelo nosso sistema processual, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional nos casos em que não há necessidade de maior dilação probatória, o que se verifica.

Com efeito, é cediço que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor (art. 2º da Lei Estadual n.º 8115/85), e a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio, é suficiente para desonerar o anterior proprietário do pagamento do referido imposto, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

Outrossim, a falta de comunicação de transferência da propriedade do veículo ao órgão público (DETRAN/RS) constitui-se mera irregularidade administrativa, sem que possa conferir ao alienante obrigação tributária de pagamento de IPVA posteriormente à alienação, porquanto não mais é o proprietário do veículo.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O EXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE SOBRE VENDA DO VEÍCULO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. A transferência da titularidade opera-se pela tradição e não pelo registro no sistema do DETRAN. 2. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do alienante comunicar ao DETRAN a transferência de propriedade do veículo. Não obstante excluído da lide face sua ilegitimidade passiva, descabe a condenação do exequente nos ônus de sucumbência se o executado deu causa à ação. Ônus que vão invertidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70040995219, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 13/04/2011), grifo nosso.

No caso, a agravante alega que o veículo MERCEDEZ BENZ/LS 1935, placas ICD 4301, a que se refere a CDA de fl. 50, nunca foi de sua propriedade. De fato, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que há prova a demonstrar que ela não é proprietária do referido veículo, afastando, assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.

A cópia da sentença de fls. 76/94, proveniente do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, já transitada em julgado (fl. 95), comprova que houve a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda com cessão de uso e opção de retrovenda firmados entre a ora agravante e a empresa Rodoviário Michelon Ltda., com efeitos ex tunc, de sorte que esta última é a responsável por eventual débito de IPVA relativo ao veículo em questão.”

Diante de tais argumentos, estou provendo o agravo de instrumento para, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, extinguir a execução fiscal, ut artigo 267, VI, CPC.

Extinta a execução, suporta exequente as custas desembolsadas pela agravante, assim como os honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, que é de menor expressão (R$ 1.168,64), como postulado (item 82, fl. 30), quantia que observa os vetores dos §§ 3.º e 4.º do artigo 20, CPC.

Des. Francisco José Moesch - De acordo com o Relator.

Des. Marco Aurélio Heinz - Modifico meu entendimento, em razão dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcritos:

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO.

Consoante entendimento desta Corte, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Min. Humberto Martins, T2, Dje 29/06/2012)

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.

1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só

afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" ( REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ.

(...)

( REsp 1.126.039/SP, Rel. Min. Castro Meira, T2, Dje 22/06/2010)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.

1. Ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. Precedentes.

2. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 804.458/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, Dje 31/08/2009)

Desta forma, acompanho o eminente Relator para dar provimento ao agravo de instrumento.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70049779150, Comarca de Esteio: "PROVERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GEOVANNA ROSA

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