Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70049779150 RS

Cabível exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve a Súmula n.º 393, STJ. Hipótese em que a exceção assenta na alegação de não ser a agravante proprietária do veículo objeto do imposto perseguido na execução, uma vez declarada a nulidade do respectivo contrato de compra e venda, com efeitos ex tunc, em anterior processo, sendo desnecessária dilação probatória, uma...