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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70049779150 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70049779150 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro Teor_70049779150_RS_1354210810748.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ.

Cabível exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve a Súmula n.º 393, STJ. Hipótese em que a exceção assenta na alegação de não ser a agravante proprietária do veículo objeto do imposto perseguido na execução, uma vez declarada a nulidade do respectivo contrato de compra e venda, com efeitos ex tunc, em anterior processo, sendo desnecessária dilação probatória, uma...
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