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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70033614140 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70033614140_bac17.doc
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Inteiro Teor

ERM

Nº 70033614140 (Nº CNJ: 0222065-83.2009.8.21.7000)

2009/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Novo julgamento, em face da decisão lançada no REsp n. 1.227425.

I. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

II. O crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel e encargos acessórios, é considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, V, do Código de Processo Civil.

III. Excesso de execução inocorrente, levando-se em consideração que os pagamentos realizados pelo locatário foram abatidos na dívida posta em execução.

IV. Multa de 10% aplicável ao valor posto em execução.

V. Honorários sucumbenciais objetos de precedente demanda havida entre o locador e o locatário que foram expurgados dos valores opostos ao fiador/agravante. Nestes termos, ausente prejuízo ao recorrente.

VI. A cobrança do IPTU é acessória à dos locativos, não há falar, portanto, no descabimento de sua cobrança.

NEGAram provimento ao recurso. unânime.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70033614140 (Nº CNJ: 0222065-83.2009.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARCOS RAMON DVOSKIN

AGRAVANTE

MARIANNO ADEMAR PETRACCO

AGRAVADO

MARLENE MARIA CARRARO PETRACCO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

MARCOS RAMON DVOSKIN interpõe agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra MARIANNO ADEMAR PETRACCO.

Em suas razões, sustenta o agravante, em resumo, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da fase de cumprimento de sentença, em razão de não ter sido parte na ação de despejo. Não obstante, destaca a inexigibilidade do valor objeto de execução, em face dos pagamentos realizados, bem como a inexigibilidade da cobrança de multa em 10%, o excesso nos honorários de sucumbência, e o descabimento da cobrança de valores a título de IPTU. Postula, neste sentido, pela reforma da decisão atacada.

Tempestivo e preparado o agravo.

Em contrarrazões, a parte agravada rebate as alegações apresentadas.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

De início, destaca-se que o presente recurso está novamente sendo objeto de análise em razão da decisão lançada no REsp N. 1.227425 (fls. 304/306).

De início, não há falar na ilegitimidade do ora agravante para integrar o pólo passivo da demanda executiva, eis que n presente feito não se está a executar os valores oriundos da precedente ação de despejo ajuizada pela parte agravada contra o locatário.

Em relação ao ponto, destaca-se que na ação de despejo não havia pleito do locador de cobrança dos locativos e encargos, mas tão somente na desocupação do bem.

Assim, perfeitamente possível o ajuizamento da demanda executiva, com a participação do fiador no pólo passivo da lide, por corolário lógico.

De igual sorte, a alegação de ausência de título executivo deve ser afastada, porquanto está sendo executado o contrato de locação acostado às fls. 20/26.

Vale registrar que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, é considerado como título executivo extrajudicial, independente da assinatura de testemunhas, conforme dispõe o art. 585, V, do CPC .

Sobre o tema, seguem precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 585, V, do CPC, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Nas ações em que o pedido de despejo do imóvel se baseia no inadimplemento dos aluguéis, admite-se que o locador requeira ao juízo a intimação do fiador acerca da ação de despejo. Possibilita-se, assim, que o garante intervenha no feito, na qualidade de assistente, ou purgue a mora, nos termos do art. 304 do Código Civil de 2002. Trata-se, contudo, de mera faculdade do locador, cujo não exercício não acarreta conseqüência processual alguma. Precedentes. Tratando-se de embargos à execução, é ônus da parte embargante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao exercício do direito do exequente, tudo de acordo com o disposto no inc. II do art. 333 do CPC. Caso em que a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus. O fiador que paga a integralidade da dívida se sub-roga nos direitos do locador e pode buscar reembolso dos demais fiadores solidários, limitado proporcionalmente à responsabilidade de cada um dos fiadores. Inexistência de renúncia à solidariedade da fiança. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059445403, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. É pacífica a jurisprudência ao reconhecer a desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para a eficácia do contrato de locação como titulo executivo extrajudicial. (Art. 585, V, do CPC). Precedente do Tribunal e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059190868, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 19/05/2014)

Portanto, não há falar na inexigibilidade do titulo executivo.

Em relação ao alegado excesso de execução e de que o valor dos locativos passaram a ser de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta reais) a partir de janeiro de 2005, destaco os fundamentos da decisão atacada, os quais passam a integrar os fundamentos de meu voto, até para evitar tautologia:

“(...)

Ademais, a alegação do embargante no sentido de que o valor do locativo deva ser considerado no valor unitário de R$ 3.750,00, em razão do termo de acordo firmado entre as partes, na data de 31 de janeiro de 2005 (fl. 33), se afigura deveras frágil, uma vez que o próprio documento expressamente menciona que sobre tal valor seriam acrescentados os demais encargos contratuais , circunstância que, por evidente, implicaria elevação do valor em questão, tanto que os próprios depósitos realizados no ano de 2006, a título de pagamento dos locativos, o foram, em sua maioria, na quantia de R$ 4.654,48 (fls. 28-30), justamente por contemplar os referidos acréscimos .

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Inicialmente, calha referir que a alegação de excesso de execução não procede, uma vez que o cálculo que aparelha a execução (fl. 16) contemplou de forma correta dos depósitos realizados no transcurso da ação de despejo, uma vez que do montante da dívida de R$ 69.633,86, restaram abatidos os aludidos pagamentos, que atingiram a cifra de R$ 46.365,89, que, acrescida dos débito do IPTU, resulta na quantia de R$ 27.846,14, exatamente o valor perseguido pelos embargados .

No tocante aos depósitos realizados em 31/01/2006 e 06/03/2006, respectivamente, nos valores de R$ 4.577,19 e R$ 3.988,20, não logrou o embargante demonstrar, modo efetivo, se referirem aos locativos dos meses cobrados pelos embargantes, já que a data do vencimento dos alugueres era sempre no dia primeiro de cada mês, sendo que o locatário invariavelmente efetuava os pagamentos em atraso, não restando, assim, elidida a hipótese de que os aludidos depósitos tenham se referido aos locativos dos meses de janeiro e fevereiro de 2006, aliás, não contemplados na execução.

Desta forma, não restou evidenciada qualquer incorreção nos cálculos do débito elaborados pelos embargados, razão pela qual os embargos devem ser rechaçados.

Contudo, considerando que a execução dos locativos foi promovida em face tanto da locatária, quanto do fiador, cumpre referir que tendo em vista que o fiador não figurou como parte na ação de despejo, os honorários sucumbenciais decorrentes do êxito de tal demandada, fixados em 15%, não lhes são imputáveis, devendo, pois, serem arcados exclusivamente pela locatária, única demandada naquele feito.

Por esta razão, de consignar que os cálculos elaborados pela contadoria não vão homologados, uma vez ter sido computado o percentual de 15% referente aos honorários advocatícios da ação de despejo, no montante de R$ 13.750,78 que não são exigíveis do embargante .

(...).”

Nestes termos, não há falar em excesso de execução.

Ademais, em relação ao ponto, destaca-se que os honorários sucumbenciais oriundos da precedente ação de despejo foram expurgados do valor que cabia ao fiador/agravante. Assim, ausente prejuízo em relação ao tema.

A multa de 10% pactuada no Contrato de Locação (fl. 21) não pode ser considerada abusiva, vez que livremente estipulada e dentro dos parâmetros legais. Portanto, em razão do inadimplemento dos locativos, perfeitamente possível sua incidência.

Por fim, levando-se em consideração que a cobrança do IPTU é acessória à dos locativos, não há falar no descabimento de sua cobrança. Além disso, não quaisquer provas nos autos de que os pagamentos sob tais rubricas tenham sido realizados pontualmente.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70033614140, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA

� Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm" \l "art585" �(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)�

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm" \l "art585i" �(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)�

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;� HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm" \l "art585i" �(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)�

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm" \l "art2" �(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).�

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm" \l "art2" �(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).�

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm" \l "art2" �(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).�

[...]

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