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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

70051554566 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/11/2012

Julgamento

14 de Novembro de 2012

Relator

Agathe Elsa Schmidt da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teor_70051554566_RS_1354197395223.doc
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Inteiro Teor

AESS

Nº 70051554566

2012/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DAS DEMANDANTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ausência das hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade na DECISÃO EMBARGADA. prequestionamento.

Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração restringem-se as previsões do art. 535 e seus incisos do CPC. Não incumbe ao juiz apontar todos os fundamentos legais eventualmente incidentes, bastando referir aqueles suficientes para embasar a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Quarta Câmara Cível

Nº 70051554566

Comarca de Porto Alegre

CAREN CRISTINA BORTULUZZI E SILVA

EMBARGANTE

MIRIAM BOTELHO FERREIRA

EMBARGANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Luiz Reis de Azambuja e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2012.

DES.ª AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva (PRESIDENTE E RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAREN CRISTINA BORTULUZZI E SILVA e OUTRA em face do acórdão (fls. 235-243) que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para afastar a decadência e julgar parcialmente procedente a ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DAS DEMANDANTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS SEM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO QUE EQUIVALE AOS VENCIMENTOS RETROATIVOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70047707393, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

Em suas razões (fls. 254-256) sustenta omissão quanto ao enfrentamento da questão à luz dos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Afirma configurada a responsabilidade do Estado, devendo reparar o dano. Pugna pelo prequestionamento da matéria.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva (PRESIDENTE E RELATORA)

Não merecem acolhimento os presentes declaratórios.

Não há na decisão embargada a omissão alegada, a motivar os presentes embargos, fulcro no art. 535 do CPC. A decisão apresenta-se coerente e bem fundamentada, consoante posição adotada nesta Câmara.

Denoto que os argumentos trazidos pela parte embargante revelam o interesse no rejulgamento da lide, ao não se conformar com a decisão proferida, o que não é possível na seara dos embargos declaratórios.

Descabe, assim, na via de embargos, rediscutir matéria decidida claramente. Os embargos declaratórios não são meio processual para buscar rediscussão de temas ou reforço e alongamento da fundamentação, eis que são apelos de integração, e não de substituição.

Nesse sentido, Theotonio Negrão, em nota nº. 3 ao art. 535, diz:

“Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização como propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/89, 1658/993, 159/638).

(in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 36ª edição, Saraiva, 2004, pág. 628).

Eventual inconformidade com o conteúdo da decisão deve ser solvida pela via recursal própria, uma vez que, no caso concreto, não há omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o art. 535 do CPC.

Oportuno mencionar que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, objetivando recurso a Tribunal Superior, devem ser observados os contornos do artigo 535 do CPC, o que não ocorre no caso concreto.

A titulo ilustrativo, seguem as seguintes ementas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão que visa modificação do mérito do julgado. Impossibilidade. Art. 535, CPC. Interpretação da decisão, de clareza e objetividade evidentes, que é ônus da condição de parte. Embargos desacolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70037032547, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 17/08/2010)

Embargos de declaração. Inexistência dos motivos do art. 535 CPC. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretendem, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. ( Embargos de Declaração Nº 70037707916, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/07/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70037703451, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/08/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos restringem-se ao exame de omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, não servindo para prequestionamento. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70037522158, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/08/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento somente são cabíveis os embargos de declaração nas hipóteses restritas do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70010912848, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 22/02/2005).

Por fim, para fins de interposição de outros recursos, é de assentar que não incumbe ao juiz apontar todos os fundamentos legais eventualmente incidentes, bastando referir aqueles suficientes para embasar a decisão.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Des. José Luiz Reis de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70051554566, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ

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