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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: 70051554566 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70051554566 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2012
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
Agathe Elsa Schmidt da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor_70051554566_RS_1354197395223.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DAS DEMANDANTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO.

Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração restringem-se as previsões do art. 535 e seus incisos do CPC. Não incumbe ao juiz apontar todos os fundamentos legais eventualmente incidentes, bastando referir aqueles suficientes para embasar a decisão....
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