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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: 70051514107 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70051514107 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2012
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Lúcia de Castro Boller
Documentos anexos
Inteiro Teor_70051514107_RS_1354189758488.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ.

Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, incabível ao juízo suscitado declinar, de ofício, da competência, conforme Súmula nº 33 do STJ . A regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu ( CPC, art. 94), embora o art. 101 inc. I do CDC possibilite ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, a fim de assegurar a facilitação de defesa de seus direitos, de acordo com o art. , VII e VIII, do CDC. Todavia, no...
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