jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : 70043530229 RS

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
70043530229 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2012
Julgamento
12 de Novembro de 2012
Relator
Genaro José Baroni Borges

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.663/2011 QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE COMBATE ÀS DROGAS, AO ÁLCOOL E AO TABAGISMO. DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, AO PODER JUDICIÁRIO, AO PODER LEGISLATIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TEMPO CONTRATADO PARA AS SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, PARA A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE COMBATE ÀS DROGAS ILÍCITAS, AO ALCOOLISMO E AO TABAGISMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI ESTADUAL. DISPOSIÇÃO SOBRE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE COMBATE AS DROGAS, AO ÁLCOOL E AO TABAGISMO. DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. EFEITOS. 3. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. 4. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 5. MATÉRIA ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

  • LE-13663 DE 2011 CE-60 INC-II LET-c LET-d DE 1989 CE-82 INC-VII DE 1989 CE-93 INC-II DE 1989 CE-95 INC-V LET-b LET-c DE 1989 CE-109 INC-I DE 1989 CE-121 PAR-1 INC-I DE 1989 CF-73 DE 1988 CF-96 INC-I LET-A DEa1988 CF-127 PAR-2 DE 1988 CF-134 PAR-2 DE 1988 CF-84 INC-VI LET-A DE 1988
  • LE-13663 DE 2011 CE-60 INC-II LET-c LET-d DE 1989 CE-82 INC-VII DE 1989 CE-93 INC-II DE 1989 CE-95 INC-V LET-b LET-c DE 1989 CE-109 INC-I DE 1989 CE-121 PAR-1 INC-I DE 1989 CF-73 DE 1988 CF-96 INC-I LET-A DEa1988 CF-127 PAR-2 DE 1988 CF-134 PAR-2 DE 1988 CF-84 INC-VI LET-A DE 1988