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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70050596139 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/11/2012

Julgamento

27 de Setembro de 2012

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70050596139_RS_1353935845110.doc
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Inteiro Teor

JASP

Nº 70050596139

2012/Cível

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO DO INSS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – Mesmo em grau mínimo, determina à percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. Prova técnica que atesta a ocorrência da previsão legal.

Comprovada a redução da capacidade laboral, o termo inicial do benefício acidentário deve corresponder, no caso, ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2.º da Lei n.º 8.213/91 – com a Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

Sobre as parcelas vencidas devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O INSS está isento de pagar as custas judiciais e emolumentos – Lei Estadual nº 8.121/85 com as alterações da pela Lei Estadual nº 13.471/10.

Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o montante das parcelas vencidas até a presente data.

Apelação provida. Decisão unânime.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70050596139

Comarca de Gramado

LEVI DE OLIVEIRA

APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2012.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Consta no relatório da sentença, verbis:

(...).

Levi de Oliveira, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, igualmente qualificado nos autos. Aduziu, em síntese, que é segurado da Previdência Social, trabalhador da indústria moveleira, e que em 03/05/2010 sofreu acidente de trabalho, consoante CAT acostada. Referiu que percebeu benefício previdenciário NB 540.970-876-4 até 31/08/2010. Disse que o acidente sofrido lhe causou redução de sua capacidade de trabalho, o que ocasionou uma lesão consolidada desde o dia do acidente. Indicou a legislação aplicável ao caso concreto e o preenchimentos dos requisitos legais para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício desde o dia em que cessou o auxílio-doença acidentário que percebeu. Postulou pela procedência do pedido e pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 08/13).

A AJG restou deferida (fl. 14).

Citado (fl. 15), o INSS contestou o feito (fls. 16/35). Sustentou, em síntese, que a perícia realizada junto ao INSS constatou não existir incapacidade laborativa. Ressaltou que o ônus probatório é do autor em comprovar os fatos que permitam o alcance de seu direito e que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa alegada na exordial. Por fim, discorreu acerca da impossibilidade do pagamento das parcelas vencidas em caso de condenação ou, caso assim não seja entendido, o pagamento a partir da constatação em prova pericial. Discorreu acerca da forma como entende que deve ser calculadas as custas processuais e honorários advocatícios. Requereu a improcedência do pedido.

Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, postulou o autor pela realização de perícia médica (fl. 38). Manifestação do INSS no mesmo sentido à fl. 40.

A prova pericial, deferida, resultou no laudo pericial de fls. 55/58. Sem novos requerimentos pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença.

(...). (fls. 64 e verso).

A ação foi julgada improcedente, restando o autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 750,00, suspensa a exigibilidade de tais parcelas em razão do autor estar litigando sob o manto da AJG.

Inconformado com a decisão, apela o autor (fls. 67 a 70). Disse que requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de infortúnio ocorrido em 19/05/2010, conforme CAT junta a fl. 13 dos autos. Depois de transcrever trecho do laudo pericial, e de asseverar que muito embora o expert tenha concluído que o autor necessita realizar maior esforço para a atual atividade (corte de peças de madeira menores), o magistrado entendeu pela improcedência da ação. Ressalta que após o noticiado acidente, continuou a laborar no mesmo setor, mas agora, em razão da redução da força e perda de pinça, recebe pedaços menores de madeira e por consequência mais leves, para realizar os cortes. Reportando-se ao contido no art. 86 da Lei n.º 8, 213/91, afirma que as sequelas implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Razão pela qual pede que seja dado provimento ao recurso.

Contrarrazões às fls. 73/74 no sentido da manutenção da sentença.

Subiram os autos.

O Ministério Público, através do parecer de fls. 77 a 78v, opinou pelo conhecimento e provimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A Apelação merece ser provida.

O Ministério Público, mediante parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça Dr.ª Jussara Maria Lahude Ritter, opina pelo conhecimento e provimento da Apelação . Nesse sentido, e para que se evite a indesejada tautologia, e tendo havido perfeita aplicação da lei e do entendimento jurisprudencial dominante, peço vênia para reproduzi-los e adotá-los como razões de decidir, verbis:

(...).

O recurso é tempestivo e está dispensado o preparo, uma vez que o apelante goza do benefício da gratuidade da Justiça. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. No mérito, merece ser provido.

Com efeito, o benefício de auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (grifo aposto).

Cumpre, de início, analisar o laudo pericial produzido durante a instrução do feito. Com efeito, é o que se colhe (fls. 55/58):

“CONCLUSÃO

Após entrevista e exame físico é possível concluir que o Autor apresenta lesão em segundo dedo da mão direita, comprometendo sua funcionalidade o que acarreta maior esforço para a realização das atividades envolvendo o referido membro.

QUESITOS DO INSS:

(...)

3) Sr. Perito, caso a conclusão seja no sentido de que houve perda da capacidade laborativa, favor explicar qual foi o prejuízo fazendo nexo com o serviço desenvolvido.

RESPOSTA: O Autor informa trauma em mão direita, com lesão em segundo dedo da referida mão. Informa procedimento cirúrgico com colocação de material de síntese com retirada subsequente.

Houve, entretanto, diminuição da funcionalidade do segundo dedo, por limitação de flexão, alterando a pinça com este dedo e alterando e a preensão.

O segundo dedo participa da preensão para pega de ferramentas, na pinça latero-digital, no ato de escrever no segurar em gancho e no esférico.

O Autor informa que manteve a atividade laboral de corte de placas de compensado, entretanto, houve modificação do posto de trabalho recebendo, agora, pedaços menores a serem trabalhados. Ocorre maior esforço para realização das tarefas.

(...)”.

Da análise do laudo pericial infere-se que houve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, de modo definitivo. Conforme se observa, o expert afirma ter havido diminuição da funcionalidade do segundo dedo do autor, por limitação de flexão, asseverando a necessidade de despender maior esforço para a realização das tarefas.

De ressaltar que o fato de ter havido mudança do posto de trabalho, passando a receber pedaços menores de placas de compensado para serem trabalhados, não afasta o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente. A mudança do posto de trabalho somente reforça a necessidade de concessão da benesse, uma vez que demonstra a ocorrência de redução da capacidade laborativa do autor, levando-se em conta que após o acidente de trabalho não teve mais condições de continuar cortando placas de compensado grandes.

Ademais, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, o autor sempre estará em desvantagem ao concorrer no mercado de trabalho com pessoas cuja integridade física encontra-se preservada.

De outro lado, a comunicação de acidente de trabalho (CAT) acostada à fl.13 comprova a ocorrência do acidente de trabalho pelo demandante, que resultou na lesão do segundo dedo da mão direita.

Nesse contexto, restando demonstrada a redução da capacidade laborativa do autor e comprovado o nexo de causalidade entre a sequela e o acidente de trabalho sofrido, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual é devido desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. A propósito:

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO DO INSS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - Mesmo em grau mínimo, determina à percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. Prova técnica que atesta a ocorrência da previsão legal. Comprovada a redução da capacidade laboral, o termo inicial do benefício acidentário deve corresponder, no caso, ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2.º da Lei n.º 8.213/91 - com a Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O auxílio-acidente deve ser concedido no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inteligência do art. 86, § 2.º, da Lei 8213/91. A partir de julho de 2009 devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. O INSS está isento de pagar as custas judiciais e emolumentos - Lei Estadual nº 8.121/85 com as alterações da pela Lei Estadual nº 13.471/10. Deram provimento em parte aos apelos e mantiveram a sentença em reexame necessário. Decisão unânime. ( Apelação Cível Nº 70041725730, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2011 – grifo aposto).

Destarte, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de que seja julgado procedente o pedido do autor, com a concessão do benefício de auxílio-acidente.

(...). (fls. 77v a 78v).

Em acréscimo ao que acima restou transcrito, resta o exame das condições em que o benefício deva ser concedido.

Estabelece o artigo 86, da Lei 8.213/91:

Art. 86 . O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme a prova técnica produzida no processo (fls. 55/58), transcrita e ressaltada no parecer ministerial, verifica-se preenchidos os requisitos da prestação acidentária pretendida pelo autor:

Nesse sentido, veja-se lição de Daniel Machado e José Paulo Baltazar Junior sobre o benefício pretendido pelo autor:

Atualmente, é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.

E também a preleção de Marcelo Leonardo Tavares sobre o tema:

É indenização mensal ao segurado, quando, após a consolidação da lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram seqüelas que implique:

● redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma prevista no anexo III do RPS;

● redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes;

Portanto, a situação do segurado ajusta-se ao conceito de auxílio-acidente, pois demonstrado, por meio da prova técnica, que preenche as exigências legais.

A data do início do benefício deve encontrar seu termo inicial no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, na forma do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91.

Quanto aos juros e correção, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Nesse sentido é a recente jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011).

Pertinente às custas judiciais e emolumentos, vai declarada a isenção do INSS ao pagamento, nos termos da alteração introduzida na Lei Estadual nº 8.121/85 pela Lei Estadual nº 13.471/10.

Isso posto, e com suporte nas considerações e transcrições acima, dou provimento à Apelação para, julgando procedente a demanda, condenar a Autarquia demandada ao pagamento do benefício, e de verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas, até a presente data.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70050596139, Comarca de Gramado: "APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CYRO LUIZ PESTANA PUPERI

� Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 272.

� Direito Previdenciário. 3. ed. Rio de janeiro: Lúmen Júris, 2001, p. 83.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22672245/apelacao-civel-ac-70050596139-rs-tjrs/inteiro-teor-110920119

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