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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048575849 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO.

    Processo
    AC 70048575849 RS
    Orgão Julgador
    Décima Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 22/11/2012
    Julgamento
    9 de Outubro de 2012
    Relator
    Mylene Maria Michel

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO.

    Hipótese de posse precária do autor. Imóvel objeto de programa habitacional, no qual não se insere o demandante. A exigência de desocupação do imóvel pelo autor, feita pelo Município, de modo algum caracterizou ato de turbação, cuidando-se de conduta regular e legal, em defesa do patrimônio público e da finalidade do programa assistencial desenvolvido. Consequente reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação...

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