Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70051554566 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão que visa modificação do mérito do julgado. Impossibilidade. Art. 535, CPC. Interpretação da decisão, de clareza e objetividade evidentes, que é ônus da condição de …

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DAS DEMANDANTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos restringem-se ao exame de omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, não servindo para prequestionamento.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.