26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70050508282 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050508282 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Eduardo Uhlein
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS.
1. Matéria pacificada pela 2ª Turma Cível ao reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial.
2. Pretensão vestibular acolhida, aplicando-se à vantagem a variação da cesta...