APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS.

1. Matéria pacificada pela 2ª Turma Cível ao reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial.

2. Pretensão vestibular acolhida, aplicando-se à vantagem a variação da cesta...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050508282 RS

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS.