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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70050508282 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70050508282 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 20/11/2012

Julgamento

31 de Outubro de 2012

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70050508282_RS_1353581279742.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS.

1. Matéria pacificada pela 2ª Turma Cível ao reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial.
2. Pretensão vestibular acolhida, aplicando-se à vantagem a variação da cesta...
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