jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050508282 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050508282 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70050508282_RS_1353581279742.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS.

1. Matéria pacificada pela 2ª Turma Cível ao reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial.
2. Pretensão vestibular acolhida, aplicando-se à vantagem a variação da cesta...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22658178/apelacao-civel-ac-70050508282-rs-tjrs