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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Etcheverry

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_70049324197_RS_1353406937681.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, § 3º, DO CP. MUTATIO LIBELLI AUTORIZADA. ART. 383, DO CPP.

O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar a existência do dolo direto exigido pelo tipo penal do art. 180, caput, do CP, qual seja, o prévio conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos em poder do réu. Todavia, demonstrou que o acusado devia presumir que os bens adquiridos eram procedentes de origem ilícita, diante da desproporção...
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