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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045848876 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IM

Nº 70045848876

2011/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. DIREITO FUNERÁRIO. EXAURIMENTO DO ESPAÇO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. SURGIMENTO DE CEMITÉRIOS CLANDESTINOS. INDIFERENÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. SITUAÇÃO INADMISSÍVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E RISCO A SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INTERVIR, A FIM DE OBRIGAR O MUNICÍPIO AO CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONSTITUCIONAIS, EM PRAZO RAZOÁVEL (360 DIAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO (R$500,00).

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70045848876

Comarca de São Luiz Gonzaga

MUNICIPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2012.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Peço vênia para adotar o elaborado pela Procuradoria de Justiça (fls. 298-300):

Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, com pedido de liminar, que teve contra si ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O autor ajuizou a presente ação postulando a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na construção de novo cemitério no Município, em razão da inexistência de espaços para sepultamento no Cemitério Municipal de São Luiz Gonzaga, da existência de cemitérios clandestinos e da manutenção do atual cemitério no espaço atualmente ocupado em desconformidade com a legislação ambiental. Asseverou que o requerido não adotou nenhuma providência para a construção do novo cemitério, tampouco em relação às denúncias sobre a existência de cemitérios clandestinos, salientando que o atual espaço não é licenciado pela FEPAM.

Postulou, liminarmente, fosse determinada a apresentação de projeto contendo a destinação da área específica para sediar o novo cemitério, no prazo de 120 dias; a execução das obras no prazo de 360 dias, bem como a fiscalização e interdição dos cemitérios clandestinos em 30 dias. Postulou, também, fosse determinado que o réu obtivesse junto à FEPAM o licenciamento ambiental e que, após a obtenção do licenciamento ambiental, não fossem mais efetuados sepultamentos no atual espaço. Requereu a fixação de multa diária de R$500,00 no caso de descumprimento de qualquer um dos itens da decisão liminar e, ao final, a procedência da ação, tornando definitiva a liminar.

Foi deferida a liminar, fls.191/192. Contra a decisao, o Município de São Luiz Gonzaga interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, fl.251.

Devidamente citado, o réu contestou o feito, alegando, que os pedidos alinhados na inicial implicam em atos de gestão pública, e que o acolhimento do pleito causaria afronta aos princípios da independência dos poderes e da legalidade. Asseverou que o orçamento municipal depende de prévio exame e aprovação do Poder Legislativo. Requereu a improcedência da ação, fls.180/183.

Houve réplica, fls.241/242.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a construção do novo cemitério em área licenciada, sendo impedido de utilizar as adjacências da área atualmente ocupada, bem como determinando a regularização do atual cemitério, adotando todas as providências e recomendações da FEPAM. Determinou, ainda, a fiscalização e interdição dos cemitérios clandestinos existentes no Município. Isentou o réu do pagamento das custas e honorários, fls. 275/278.

Irresignado, apela o Município de São Luiz Gonzaga, reiterando os termos da contestação, requerendo a reforma da sentença e a improcedência total da ação.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo.

Prosseguindo, opinou pelo desprovimento (fls. 300-1).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Inicialmente, reproduzo o voto proferido no AgIn 70 035 799 089, acolhido sem divergência, com as participações dos eminentes colegas Caníbal e Maraschin, pelo qual foi confirmada a liminar deferida pelo juízo de 1º Grau (fls. 269-70):

Eminentes colegas, o caso é sui generis. No Município de São Luiz, o cemitério municipal já não tem espaço a novos sepultamentos, a ponto de já existirem dois cemitérios clandestinos, conforme salientado na decisão recorrida. Portanto, o problema não é recente, agrava-se cada vez mais, e o Município faz de conta de que o problema não é com ele.

Por isso, o ajuizamento de ação civil pelo Ministério Público, postulando as providências necessárias.

Quanto à omissão do Município, rogo vênia para reproduzir, no quanto interessa, o voto que proferi na AP 70 002 563 419:

Existe excelente obra do jurista Adriano Farias da Silva, em dois volumes, intitulada Tratado de Direito Funerário, Ed. Método. Sem dúvida, e rogando máxima vênia inclusive aos eminentes colegas que votaram nos precedentes invocados no parecer, o Direito Funerário é um ramo do Direito Público.

Veja-se.

Constou no art. 72, § 5º, da CF de 1891, o seguinte: “Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação a seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis.” O vocábulo secular não tem sentido de século, ou que vive no século, contrastando com aquele que vive na clausura, isso no Direito Canônico, mas tem o sentido do Direito Civil, como explica De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, significando aquilo que pertencia às coisas que originariamente estavam sob o domínio da Igreja e que passaram à administração das autoridades civis.

O art. 113, nº 7, da CF de 1934, manteve a mesma redação, acrescendo a possibilidade de as associações religiosas manterem cemitérios particulares , sujeitos à fiscalização pública, sendo-lhes defeso recusar sepultamento onde não houver cemitério secular .

Prosseguindo, o art. 122, nº 5, da CF de 1937, teve uma redação enxuta, dizendo apenas que os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. Finalmente, a CF de 1946, no art. 141, § 10, reeditou o texto de 1937, sendo que o tema, atendendo à crítica doutrinária, saiu do texto magno com a CF de 1967, não porém do interesse do Município, abrangido pela expressão peculiar interesse usada pela Carta anterior (art. 15, II) e interesse local pela atual (art. 30, I). Nesse sentido, doutrina de José Cretella Júnior: “Assim, mesmo sem a chancela constitucional, como ocorre agora, é da competência do Município, já que se inscreve dentre as matérias de seu peculiar interesse, a administração dos cemitérios e o exercício do respectivo poder de polícia.” (Direito Municipal, 1975, p. 243).

Importante observar que as diversas Constituições, enquanto se ocuparam com a matéria, nunca afirmaram que os cemitérios tinham caráter secular público , mas apenas secular , podendo, por decorrência, os serviços ser prestados tanto pelo próprio poder público, e normalmente existe o cemitério públ...