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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003909660 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2012
Julgamento
7 de Novembro de 2012
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro Teor_71003909660_RS_1352897251749.doc
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Inteiro Teor

MBO

Nº 71003909660

2012/Cível

REPARAÇÃO DE DANOS. BLOQUEIo TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA ALEGADA. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade ativa que resta afastada, porquanto comprovou a autora ser a proprietária da linha telefônica, apresentando documentação hábil a evidenciar a possibilidade de intentar ação buscando a reparação pretendida. Inadimplemento alegado pela ré que não se mostra hábil a desconstituir o direito postulado pela requerente.

Demandante que demonstra documentalmente haver pago os valores cobrados pela ré no período em que esteve com sua linha telefônica bloqueada, a teor do que preceitua o art. 333, inc. I, do CPC.

Diante das afirmações trazidas pela requerente, consistentes em seu adimplemento e em não haver sido comunicada previamente ao desligamento de seu terminal telefônico, cabia à ré apresentar contraprova passível de desconstituir as alegações apresentadas, ônus do qual não se desincumbiu, fulcro no art. 333, inc. II, do CPC.

O pagamento correspondente aos meses de suspensão – fevereiro, março e abril de 2010 restou evidenciado à fl. 35, no valor de R$ 85,94 e, por indevido naquele período, conforme informação da preposta da requerida – “Enquanto suspenso o contrato não há como ser utilizado o telefone” (fl. 28), impõe-se sua devolução, de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

Havendo a demandada descumprido seu dever de informação à cliente – art. , inc. II, do CDC, decorrendo disso o cancelamento do número original correspondente, usado pela demandante por mais de doze anos, resta evidenciado o dever de indenização por danos extrapatrimoniais, legitimando-se, igualmente, a condenação ao restabelecimento do número originário ou, comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, indenizar a mesma em R$ 10.000,00.

Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que não comporta alteração, porquanto fixado dentro dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos e que lastro encontra nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis ao caso concreto.

Multa cominatória arbitrada em R$ 600,00, limitada em dez dias, que igualmente não merece reparos, vez que fixada de acordo com os paradigmas esposados pelo Colegiado em processos análogos.

Juros de mora quanto ao extrapatrimonial, do evento danoso. Súmula 54 do STJ.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSOS IMPROVIDOS.

recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71003909660

Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM S/A

RECORRENTE

HERMINE LUCINDA BOGO FOLCHINI

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em provimento aos recursos.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Carlos Eduardo Richinitti e Dr. Roberto José Ludwig.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2012.

DR.ª MARTA BORGES ORTIZ,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)

Os fundamentos dos recursos são anteriores ao decisum e não logram infirmá-lo, sequer minimamente.

.No mérito e valendo-me de permissivo legal, art. 46 da Lei nº 9.099/95, estou confirmando a proposta de decisão homologada pelo juízo e, por não superados os argumentos do recurso, tem-se os fundamentos sentenciais por incorporados ao presente acórdão.

Diante do exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos.

Condeno os recorrentes ao pagamento de custas e verba honorária aos procuradores da parte adversa, esta fixada em 20% sobre o valor da condenação. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais ônus em relação à autora, vez que parte sob o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.

Dr. Roberto José Ludwig - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª MARTA BORGES ORTIZ - Presidente - Recurso Inominado nº 71003909660, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 5.JUIZADO ESPECIAL CIVEL F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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