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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70050308907 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SETE PASSOS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

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Processo
REEX 70050308907 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Eduardo Uhlein

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SETE PASSOS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Apelo conhecido em parte, pois a isenção ao pagamento de custas já foi deferida na sentença.
2. Tem direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado (e não mera expectativa de direito) o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do certame.
3. A demandante logrou alcançar aprovação e classificação em...