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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050890201 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050890201 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70050890201_RS_1352761917310.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.

1. Conforme a Súmula nº 474 do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva.
2. No caso dos autos não foi realizada a perícia demonstrando o grau de invalidez permanente da parte autora. Assim, deve ser desconstituída a sentença para ser...
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