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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064084742 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    EJLC

    Nº 70064084742 (Nº CNJ: 0093852-49.2015.8.21.7000)

    2015/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. extinção do mandato pela morte da outorgante. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS. RESTITUIÇÃO DOS AUTORES PROPRIETÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA: Não há falar em procuração em causa própria, porquanto a procuração outorgada pela de cujus não contém cláusula de irrevogabilidade, nem exonera o outorgado da prestação de contas, requisitos essenciais para a constituição da procuração em causa própria.

    Nesse contexto, a procuração acostada aos autos conferiu ao réu Érico, inegavelmente, apenas poderes de representação, que se extinguiram com a morte da outorgante, em 2002 (art. 682, II, do CC).

    Sendo assim, é o caso de julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os réus relativamente ao imóvel descrito na exordial.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: No caso concreto, a causa de pedir deduzida pela parte autora não é a posse esbulhada, mas, sim, a sua suposta propriedade sobre o bem, modo pelo qual deixou a parte autora/apelante de demonstrar o requisito essencial para acolhimento do pedido possessório, ou seja, a posse anterior, ônus que era seu nos termos do art. 333, II do CPC.

    MÁ FÉ: Não prospera a tese dos autores da litigância de má fé dos réus, porquanto se limitaram a deduzir fundamentos compatíveis com a lide, além de ausentes elementos objetivos que caracterizem agir processual ilícito na forma de alteração dos fatos (art. 17, II do CPC).

    REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: É inaceitável, em apelação, que ocorra a revogação da assistência judiciária gratuita, porquanto (a) não houve incidente previsto na Lei n. 1.060/50 para viabilizar tal revogação e (b) sequer possível a revogação do benefício diante da litigância má fé, cuja sanção é a multa e/ou perdas e danos processual (artigos 14 e 17 ambos do Código de Processo Civil).

    SUCUMBÊNCIA: Alterada a sucumbência para refletir o decaimento das partes em cada ação. Admitida a compensação e suspensa a exigibilidade diante da assistência judiciária gratuita aos litigantes, exceto ao réu Érico.

    DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA.

    Apelação Cível

    Décima Nona Câmara Cível

    Nº 70064084742 (Nº CNJ: 0093852-49.2015.8.21.7000)

    Comarca de Soledade

    SUCESSAO DE CLEUZA TEREZINHA DE SOUZA

    APELANTE

    NILSON LEANDRO PICOLI

    APELADO

    DEBORA DA SILVA PICOLI

    APELADO

    ERICO BORGES DE VASCONCELOS

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente a ação declaratória.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente e Revisor) e Des. Marco Antonio Angelo.

    Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.

    DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

    Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSÃO de CLEUZA TEREZINHA DE SOUZA em relação a sentença que julgou improcedentes as ações declaratória n. 036/1130001433-3 e de reintegração de posse n. 036/1120004068-5, ajuizadas em face de DÉBORA DA SILVA PICOLI, NILSON LEANDRO PICOLO e ÉRICO BORGES VASCONCELOS.

    Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes não foram acolhidos (fls. 107-verso).

    Sucessão de Cleuza Terezinha de Souza apela postulando a reforma da sentença de improcedência que julgou conjuntamente a ação de reintegração de posse e a ação declaratória de nulidade de compra e venda ajuizada pelos recorrentes em face dos recorridos.

    Sustenta da ausência de prova da relação negocial que pudesse originar a outorga da procuração em causa própria, alegando que o contrato de compra e venda firmado entre os réus foi elaborado no ano de 2012 com data retroativa ao ano de 2009, pois não há reconhecimento de firma naquele contrato de compra e venda efetuado em 2009, devendo também ser fulminada a alegação de que entre os réus Érico e Nilson e sua esposa houve negócio de compra e venda verbal celebrado no ano de 2001, ratificado no ano de 2009, por meio do contrato (fl. 50/51 do apenso).

    Afirma que a procuração concedida pela falecida mãe dos autores ao réu Érico não tinha o fim específico de vender o imóvel, sendo apenas poderes de representação, não havendo falar em “procuração em causa própria”, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 685 do Código Civil.

    Aponta que não restou comprovado o pagamento do preço do negócio subjacente firmado entre a mãe dos requeridos e o réu Érico, onde teria sido negociado um veículo, modelo Santana. Negócio subjacente este que teria dado ensejo a outorga da procuração em questão (fl. 49 do apenso). Alega que a prova testemunhal produzida (testemunho de Ademir Jacobi da Silva Brum) não corresponde a verdade dos fatos, de modo que não se basta para validar o negócio de compra e venda efetuado entre a de cujus e o réu Érico.

    Alega também que o depoimento da anterior proprietária do imóvel, Maria Favaretto da Rocha, também não merece maior crédito, pois a referida afirmou, em seu depoimento, que ficou sabendo pelos réus/apelados que o proprietário do imóvel era o réu Érico.

    Aduz que, em 2011, nos autos da ação de execução ajuizada em 2007, os autores já haviam inclusive parcelado os débitos do IPTU do imóvel posteriores ao ano de 2002, por meio do irmão de sua mãe falecida (fl. 168 do apenso). Portanto, o parcelamento os débitos é posterior ao alegado negócio de compra e venda verbal firmado entre os requeridos no ano de 2001 e ratificado no ano de 2009, quando os réus cercaram a área com grades.

    Por fim, sustenta a nulidade do negócio de compra e venda celebrado depois da morte da mãe dos autores, bem como a ausência de prova da posse do réu Érico sobre o imóvel.

    Requer a reforma da sentença para que sejam os autores reitegrados na posse do imóvel, rogando pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias, caso seja entendido que o caso dos autos é hipótese de ação reivindicatória e não de reintegração de posse.

    Postula a condenação dos requeridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como pela revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido aos réus.

    Pede o provimento do apelo com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

    Não houve o pagamento do preparo, pois a parte autora litiga com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 29 do apenso).

    A parte requerida apresentou contrarrazões, sustentando que a procuração conferida pela de cujus ao réu Érico lhe outorgou poderes para vender o imóvel.

    Sustenta que os autores jamais compareceram no imóvel.

    Ademais, na certidão de óbito da mãe dos autores constou acerca da inexistência de bens a inventariar. Qualifica como inverídico o depoimento pessoal do irmão da falecida. Sustenta a validade do contrato firmado entre a mãe dos autores e o réu Érico e do contrato firmado entre este e os demais réus. Alega que a prova oral é favorável aos réus.

    Sobre a ação de reintegração de posse aduz que não houve esbulho, pois os autores nunca tiveram a posse do bem.

    Pede o desacolhimento do apelo e a manutenção da sentença de improcedência proferida, bem como a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos recorridos (fls. 137/148).

    Neste grau de jurisdição, a parte apelada foi intimada para acostar cópia integral da última declaração de imposto de renda, para fins de apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 152).

    A determinação foi parcialmente atendida, tendo sido juntada cópia das declarações de imposto de renda apenas dos apelados Débora e Nilson (fls. 156/171).

    Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos conclusos.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

    FATO EM DISCUSSÃO.

    Tratam-se de ações declaratória de rescisão de contrato de compra e venda e de ação de reintegração de posse do Lote 19-A da Quadra A, com 719,80m², parte integrante de um todo maior matriculado sob o nº 10.230 do Registro de Imóveis da Comarca de Soledade/RS.

    Sustentam os autores que eram crianças à época do falecimento de sua mãe – Cleuza Terezinha de Souza, no ano de 2002, sendo que só alguns anos após tiveram conhecimento de que a mesma era proprietária do terreno sub judice.

    Narram que a falecida Cleuza de Souza, em 1987, outorgou procuração para o réu Érico Borges de Vasconcellos, com poderes de representação, sendo que o mandato conferido se extinguiu com a morte da outorgante (fl. 49 da ação de reintegração de posse).

    Sendo assim, postulam a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, de 2009, entre os réus (Débora e Nilson Leandro Picoli com Érico Borges de Vasconcelos), com a consequente reintegração dos autores na posse do imóvel.

    A sentença julgou improcedentes as ações, sub o fundamento de que a procuração outorgada pela de cujus ao réu Érico configura-se mandato em causa própria.

    Irresignada a parte autora apela requerendo a reforma do julgado.

    Passo a análise das teses recursais adiantando que é o caso de dar parcial provimento ao apelo.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

    De início, contextualizando os fatos, essa ação declaratória é motivada pelo fato que, na ação de reintegração de posse que a Sucessão de Cleuza Terezinha de Souza ajuizara, em 04.10.2012, contra os réus, fora apresentado o contrato de compra e venda de imóvel, datado de 20.05.2009, pertinente ao imóvel de propriedade dos autores e que Érico Borges Vasconcelos detinha procuração outorgada pela falecida Cleuza (fls. 50/51 da reintegração de posse). Aliás, o citado contrato é a prova para demonstrar da posse justa em favor dos demandados.

    A solução da controvérsia está, essencialmente, na análise atenta dos termos da procuração (fls. 49 da ação de reintegração de posse), na qual a falecida mãe dos autores, Sra. Cleuza Terezinha de Souza, outorga ao réu Érico Borges de Vasconcelos poderes para:

    “... fazer a venda do imóvel, assinar guias, recibos, contratos, escritura pública de compra e venda definitiva, ajustar o preço, prazo e forma de pagamento, aceitar o preço, dar e receber quitação, transferir direitos, ações, posse e domínio, fazer a venda boa, firme e valiosa respondendo pela evicção de direito, dar confrontações, dimensões, assinar escritura de re-ratificação, e tudo o mais o que preciso for ao mais pleno e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer”.

    Contudo, com a devida vênia do magistrado sentenciante, a procuração conferida pela falecida mãe dos autores ao réu Érico não se enquadra nos requisitos exigidos para configurar “procuração em causa própria” (in rem suam).

    Conforme define ARNALDO RIZZARDO, em sua obra “Contratos”, Editora Forense, 3ª edição, 2004, pág. 710, os requisitos da procuração em causa própria, são:

    “a) A dispensa da prestação de contas ;”

    “b) A concessão de poderes ilimitados na disposição do bem;”

    “c) A atribuição da qualidade de dono da coisa ou do negócio de que trata o mandato;”

    “d) A consignação de que servirá o mandato de instrumento de transferência da coisa vendida pelo mandante ao mandatário;”

    “e) Se passada a título gratuito, a observação dos elementos ‘coisa’ e ‘consentimento’; e mais ‘preço’, se for a título oneroso.”

    “f) Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública;”

    “g) A cláusula de irrevogabilidade;”

    “h) A descrição completa, em se tratando de imóvel, especificando-se as confrontações e todas as característic...

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