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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064084742 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO PELA MORTE DA OUTORGANTE. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS. RESTITUIÇÃO DOS AUTORES PROPRIETÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL.

    Processo
    AC 70064084742 RS
    Orgão Julgador
    Décima Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 31/08/2015
    Julgamento
    27 de Agosto de 2015
    Relator
    Eduardo João Lima Costa

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO PELA MORTE DA OUTORGANTE. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS. RESTITUIÇÃO DOS AUTORES PROPRIETÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA: Não há falar em procuração em causa própria, porquanto a procuração outorgada pela de cujus não contém cláusula de irrevogabilidade, nem exonera o outorgado da prestação de contas, requisitos essenciais para a constituição da procuração em causa própria. Nesse contexto, a procuração acostada aos autos conferiu ao réu Érico, inegavelmente, apenas poderes de representação, que se extinguiram com a morte da outorgante, em 2002 (art. 682, II, do CC). Sendo assim, é o caso de julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os réus relativamente ao imóvel descrito na exordial. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: No caso concreto, a causa de pedir deduzida pela parte autora não é a posse esbulhada, mas, sim, a sua suposta propriedade sobre o bem, modo pelo qual deixou a parte autora/apelante de demonstrar o requisito essencial para acolhimento do pedido possessório, ou seja, a posse anterior, ônus que era seu nos termos do art. 333, II do CPC. MÁ FÉ: Não prospera a tese dos autores da litigância de má fé dos réus, porquanto se limitaram a deduzir fundamentos compatíveis com a lide, além de ausentes... elementos objetivos que caracterizem agir processual ilícito na forma de alteração dos fatos (art. 17, II do CPC). REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: É inaceitável, em apelação, que ocorra a revogação da assistência judiciária gratuita, porquanto (a) não houve incidente previsto na Lei n. 1.060/50 para viabilizar tal revogação e (b) sequer possível a revogação do benefício diante da litigância má fé, cuja sanção é a multa e/ou perdas e danos processual (artigos 14 e 17 ambos do Código de Processo Civil). SUCUMBÊNCIA: Alterada a sucumbência para refletir o decaimento das partes em cada ação. Admitida a compensação e suspensa a exigibilidade diante da assistência judiciária gratuita aos litigantes, exceto ao réu Érico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA. (Apelação Cível Nº 70064084742, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).

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