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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70064795594 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064795594 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/08/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064795594_d67ad.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO.

Verificada a realização de medidas necessárias à localização da parte, encontrando-se esta em local incerto e não sabido, correta a realização de citação editalícia. Não merece reparo a decisão que destituiu o poder familiar e concedeu a adoção das meninas, já que houve abandono dos genitores. Apelação cível desprovida. ( Apelação Cível Nº 70064795594, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226174015/apelacao-civel-ac-70064795594-rs

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