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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70051180701 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70051180701_RS_1352468620833.doc
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Inteiro Teor

PRLF

Nº 70051180701

2012/Cível

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTA PELOS RÉUS.

Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu parcial provimento ao apelo da autora e aos apelos das partes rés em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

CORREÇÃO MONETÀRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo o agravante postulado a reforma da sentença em relação à correção monetária quando da apelação interposta, inviável qualquer digressão acerca do tema, por estar caracterizada a inovação recursal. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à majoração do montante indenizatório fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , para cada réu, acrescido de correção monetária conforme definido na sentença. Sentença reformada.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Alteração do marco inicial dos juros de mora no tocante à indenização por danos morais.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Agravo

Décima Câmara Cível

Nº 70051180701

Comarca de Porto Alegre

FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - FIDC

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVANTE

ISABEL WEBER TODESCO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2012.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. contra a decisão monocrática das fls. 108/113-V, que deu parcial provimento ao apelo da parte autora e parcial provimento aos apelos das partes rés, interposto em feito que contende com ISABEL WEBER TODESCO.

Alega o agravante em suas razões que a decisão monocrática deve ser reformada. Sustenta, inicialmente, que o quantum deverá ser minorado, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade evitando, assim, o enriquecimento sem causa da parte agravada. Aduz que a data dos juros moratórios fixados não deverá ser a da citação, mas sim a data do acórdão que estabelece novo valor à indenização. Quanto à correção monetária, refere que esta poderá incidir somente a partir da data em que for proferida novo arbitramento. Colaciona precedente doutrinário e jurisprudencial em abono à sua pretensão. Ao final, requer seja o agravo interno provido para fins de retratação, ou, alternativamente, seja julgado pelo Colegiado, minorado o valor indenizatório equivalente aos danos morais e alterando o marco inicial dos juros e da correção monetária.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Eminentes Colegas!

DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Quanto à correção monetária incidentes no quantum indenizatório arbitrado na sentença, registro que a ora agravante não apresentou insurgência em relação ao tema quando da interposição da apelação, motivo pelo qual não há como se apreciar a questão, em razão da inovação recursal.

Acerca do tema, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. Quando da interposição do recurso de apelação, em nenhum momento insurgiu-se a recorrente com relação ao termo inicial dos juros de mora, revelando-se evidente inovação recursal. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047212287, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 16/02/2012)

Assim, não conheço do recurso, no ponto.

DO QUANTUM E DOS JUROS DE MORA:

Entendendo que o decisum encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela lei, transcrevo em parte a decisão agravada para apreciação pelo Órgão colegiado, in verbis:

“DECIDO.

Prima facie, cumpre registrar que a matéria posta em liça encontra entendimento sedimentado nesta Corte, motivo pelo qual profiro decisão monocrática, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

(...)

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:

É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na percuciente lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil:

“Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança” (in: Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109, grifei).

Ao concreto, demonstrada a abusividade do ato praticado pela demandada, e levando em conta as condições econômicas e sociais da parte ofendida, que não litiga ao abrigo da gratuidade judiciária, e da agressora, reconhecida instituição de grande porte; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; impõe-se a majoração do montante indenizatório fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , para cada réu, corrigido monetariamente conforme determinado no ato sentencial, quantum que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por esta Câmara, em situações análogas.

DOS JUROS DE MORA:

E quanto aos juros, tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros sobre os valores a ser ressarcidos devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, sendo inaplicável a súmula nº 54, do STJ.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA , para efeito de majorar o quantum indenizatório arbitrado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ; para cada réu e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS , ao efeito de modificar o marco inicial dos juros de mora, que deverão incidir a contar da citação; mantidos os demais comandos sentenciais.

Intimem-se.”

Em acréscimo ao que restou decidido, consigno que os argumentos utilizados pelo agravante não alteram o convencimento, nos termos da fundamentação utilizada, no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento às apelações interpostas pelos réus, entendimento que não se modifica na ausência de razões que o desmereça.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Agravo nº 70051180701, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22607878/agravo-agv-70051180701-rs-tjrs/inteiro-teor-110881251

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