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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050182799 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70050182799_RS_1352467552041.doc
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Inteiro Teor

GRS

Nº 70050182799

2012/Cível

apelação cível. responsabilidade civil. indenização contra estado e município. ação de internação compulsória. surtos psicóticos. internações. suicídio. ausência de nexo causal. sentença mantida.

Demonstrado nos autos que os entes públicos demandados prestaram os serviços e cuidados médicos necessários ao irmão da parte autora quando da ação de internação compulsória, não incorrendo em qualquer hipótese de omissão, não há como atribuir aos réus a responsabilidade pelo suicídio do irmão da demandante, o qual se enforcou quando não estava mais internado e, ainda, em momento que noticiado pela autora que ele apresentava comportamento estável, não necessitando, por hora, de internação, pedindo, inclusive, a suspensão do feito.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70050182799

Comarca de São Borja

DILMA LEGAL DA SILVA

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

MUNICIPIO DE SÃO BORJA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2012.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por DILMA LEGAL DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, a qual ajuizou em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICIPIO DE SÃO BORJA.

Adoto o relatório da sentença (fls. 238-241v.) que transcrevo:

DILMA LEGAL DA SILVA ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SÃO BORJA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visando ao ressarcimento de danos morais. Narrou que em 21/01/2008 ingressou com ação de internação compulsória em benefício de seu irmão, João Carlos Legal da Silva, em surto psicótico, autuada sob o nº 030/1.08.0000231-1, na qual foi deferida a liminar para avaliação médica e, se fosse o caso, internação. No entanto, afirmou que João Carlos não foi avaliado, nem internado, apenas levado pela autora para estabelecimento de saúde, onde era sedado e liberado, sem qualquer tratamento. Afirmou que em razão da omissão dos demandados, seu irmão voltou a entrar em surto, saiu de casa, e acabou sendo encontrado morto, enforcado com arame em uma árvore. Pediu a condenação dos entes públicos no pagamento de indenização pelo abalo moral sofrido, no valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos. Ainda, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos (fls. 16/124).

Determinada a emenda da inicial 9f. 125), atendido com a retificação do valor da causa (f. 128).

Acostados novos documentos pela autora (f. 133).

Deferida a AJG (f. 134).

Citados (fls. 138 e 140), os demandados contestaram o feito.

O Estado sustentou a inépcia da inicial com relação ao pedido de condenação em danos materiais, pois incerto e indeterminado. No mérito, sustentou a inexistência de dano e ausência de responsabilidade civil do ente público. Afirmou que a antecipação de tutela na demanda referente à saúde do irmão da autora foi atendida, com a internação daquele e, após, tratamento ambulatorial. Ainda, com a extinção daquele feito, a pretensão da autora neste estaria inócua. Ainda, se porventura tenha havido demora no atendimento, deu-se por impossibilidade material, não configurando omissão. Também argumentou que o atendimento ao paciente não é responsabilidade estatal, mas municipal, visto que vinha sendo atendido pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS municipal. Pediu a improcedância da ação. Insurgiu-se contra o valor postulado a título de danos morais.

Por seu turno, declarou o Município (fls. 156/162) que não houve qualquer omissão, visto o atendimento integral prestado através do CAPS, recolhimento do paciente das ruas e internações hospitalares; mas, em parte, pela omissão e abandono dos familiares, dentre os quais, a autora, a qual deveria ser responsabilizada. Sustentou a ausência de configuração de quaisquer dos pressupostos da responsabilidade civil. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 163/166).

Apresentada réplica (fls. 167/183).

Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas (f. 184), o Estado manifestou-se pelo julgamento antecipado de mérito (f. 186), o Município pela produção de prova oral (f. 187), sem manifestação da autora.

Durante a instrução, ouvidas duas testemunhas (fls. 206/213), debates orais substituídos por memorias, apresentados pelas partes (fls. 216/219, 222/227 e 228/235).

Manifestação ministerial pela ausência de intervenção (fls. 236/237).

Autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

A sentença recorrida assim decidiu:

ISSO POSTO, nos termos do art. 267, I, e 295 I e parágrafo único, I do CPC, EXTINGO o feito sem resolução de mérito com relação ao pedido de condenação em danos materiais.

OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à condenação em danos morais na ação intentada por DILMA LEGAL DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BORJA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CONDENO a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à Procuradoria do Município e à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, a ser rateado entre os demandados, diante do trabalho desenvolvido, natureza da ação e tempo de tramitação do feito, suspendendo a exigibilidade em face da AJG deferida.

Outrossim, OFICIE-SE ao Ministério Público com atribuição criminal, com cópia desta decisão, para averiguação de possível crime de maus tratos.

A parte autora recorre às fls. 243-255. Em suas razões, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, no sentido sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, reitera as alegações postas na inicial, aduzindo que os demandados falharam ao não prestar os devidos cuidados e atendimentos dispensados para a Ação de Interdição Compulsória, fazendo com que seu irmão viesse a se suicidar.

O recurso foi contra-arrazoado pelos réus às fls. 258-268 e 269-271.

Sem preparo, por litigar a parte sob o benefício da AJG, vieram os autos a esta Corte de Justiça para apreciação.

Às fls. 275-277v. o Ministério Público emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em não havendo preliminares arguidas, passo diretamente ao exame do mérito.

Compartilho do entendimento da Digníssima Magistrada a quo, bem como com o parecer do Ilustre Procurador de Justiça quanto à improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Compulsando o autos, não resta dúvida de que demonstrado que os entes públicos demandados prestaram os serviços e cuidados médicos necessários ao irmão da parte autora quando da ação de internação compulsória, não incorrendo em qualquer hipótese de omissão.

Assim, não há como atribuir aos réus a responsabilidade pelo suicídio do irmão da demandante, o qual se enforcou quando não estava mais internado e, ainda, em momento que noticiado pela autora que ele apresentava comportamento estável, não necessitando, por hora, de internação, pedindo, inclusive, a suspensão do feito.

Para evitar desnecessária tautologia, adoto parte do parecer do Procurador de Justiça, Dr. Gilmar Possa Maroneze, complementando minhas razões de decidir:

(...)

Não merece prosperar a inconformidade da apelante, pois, no caso, não resta configurada, de forma extreme de dúvidas, a omissão estatal no que diz com o atendimento psiquiátrico que deveria prestar ao falecido João Carlos Legal da Silva.

Com efeito, na ação de internação compulsória que a recorrente ajuizou, em favor de João Carlos, contra os recorridos, foi determinado a estes que procedessem a avaliação médico do paciente e, se fosse o caso, levassem a efeito a internação psiquiátrico do irmão da apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que, antes e depois da liminar, o autor era atendido pelo Município de São Borja junto ao Centro de Atendimento Psicossocial, o que denota que estava em constante avaliação por profissionais capacitados (médicos e psicólogos) sobre seu estado de saúde.

Ademais, atentar para o desenrolar da demanda de internação compulsória mencionada nos autos. Senão, veja-se.

Ajuizado o feito, foi deferida liminar para imediata avaliação e internação do paciente, na data de 21/01/2.008, sendo que, três dias depois, foi informado pelo Município de São Borja que João Carlos se encontrava internado no Hospital Ivan Goulart, desde 23/01/2.008.

Na data de 30/10/2.008, os autos foram com vista à autora, ora apelante, para que comprovasse a internação e alta hospitalar e sobre a necessidade de nova internação, tendo sido informado pela Defensoria Pública, representante da ora recorrente naqueloutra demanda, que não conseguira encontrar a autora.

Assim, foi levada a efeito a intimação pessoal da ora recorrente, que, então, em 11/03/2.009, afirmou que João Carlos vinha apresentando comportamento estável, não necessitando, naquele momento, de nova internação; pediu, com isso, a suspensão do feito por 90 dias.

Deferida a suspensão na data de 16/03/2.009, com o término do prazo, foi dado vista dos autos à autora para que se manifestasse nos autos, sendo, nesse hiato temporal, noticiado o enforcamento de João Carlos via imprensa.

Destarte, entende-se que, no caso, não resta configurada omissão dos recorridos no atendimento à saúde de João Carlos, de modo que não se lhes pode ser imputada responsabilidade pelo novo surto psicótico que acometeu o paciente e, via de consequência, pelo seu suicídio.

Portanto, a manutenção da sentença é o corolário lógico.

(...)”.

Desta feita, não merece prosperar o recurso, devendo a sentença ser mantida na íntegra.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des.ª Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE)

De acordo com o ilustre Relator, tendo em vista que as peculiaridades do caso em análise autorizam a conclusão exarada no voto, considerando que a apelante, quando intimada pessoalmente sobre o prosseguimento do pleito de internação compulsória, manifestou o desinteresse em nova internação, haja vista que a vítima apresentava comportamento “estável”.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70050182799, Comarca de São Borja: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: GABRIELA IRIGON PEREIRA

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