jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051054310 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051054310 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70051054310_RS_1352467101484.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.

1. Conforme a Súmula nº 474 do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva.
2. No caso dos autos não foi realizada a perícia demonstrando o grau de invalidez permanente da parte autora. Assim,...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22607345/apelacao-civel-ac-70051054310-rs-tjrs