jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048706113 RS

APELAÇÃO. EMBARGOS DE MEAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM RECEBIDO POR HERANÇA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70048706113 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2012
Julgamento
1 de Novembro de 2012
Relator
Rui Portanova

Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS DE MEAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM RECEBIDO POR HERANÇA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO.
Caso de penhora de bem recebido pelo devedor/executado por herança, sendo que ele é comprovadamente casado pelo regime da comunhão universal de bens. Hipótese na qual, em face do regime de bens do casamento, a esposa do devedor/executado tem direito à meação sobre bem penhorado. Quando o devedor/executado é casado pelo regime da comunhão universal de bens, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre a metade do produto de...