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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70050979988_RS_1352379364023.doc
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Inteiro Teor

RP

Nº 70050979988

2012/Cível

agravo de instrumento. ação de destituição do poder familiar. suspensão. descabimento.

O fato de tramitar contra o genitor uma ação penal por abuso sexual, não impõe seja sobrestada a ação de destituição de poder familiar contra ele ajuizada, com base no mesmo fato. Precedentes jurisprudenciais.

DERAM PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70050979988

Comarca de Torres

M.P.

..

AGRAVANTE;

E.F.G.

..

AGRAVADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 01 de novembro de 2012.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

portanova@tj.rs.gov.br

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que determinou sobrestamento de ação de destituição do poder familiar, até o julgamento final de ação penal contra o genitor.

O agravante alegou que o fato de tramitar ação penal por abuso sexual contra o genitor não impede siga tramitando a ação de destituição do poder familiar ajuizada contra ele, pela mesma razão. Pediu a reforma da decisão.

Foi antecipado o efeito da tutela recursal, para o fim de determinar o prosseguimento do feito.

Vieram contrarrazões, postulando a manutenção da decisão.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adianto, o agravo merece provimento.

E as razões para o provimento estão bem alinhadas no despacho que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que determinou suspensão da ação de destituição do poder familiar ajuizada contra ENIO, até o julgamento final da ação penal que corre contra ele.

Vale destacar, a destituição do poder familiar foi pedida com base em alegação de abuso sexual, a mesma imputação direcionada contra o genitor na ação penal.

Em princípio, ainda que a causa de pedir seja igual nas duas ações (na criminal e na cível), não verifico relação de prejudicialidade entre a ação penal e a ação cível de desconstituição do poder familiar, a justificar a suspensão desta última, até o julgamento final da primeira.

Vale notar, a jurisprudência desta Corte decide nesse sentido em casos semelhantes, como ilustra o aresto abaixo transcrito:

“ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Descabe o sobrestamento da ação de destituição do poder familiar até a prolação da sentença no processo criminal movido contra o genitor acusado de abuso sexual. A perda do poder familiar prescinde da realização de fatos típicos penais, bastando que seja comprovada a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes contra a criança, conforme prevê o art. 1.638, III, do Código Civil. Agravo provido.” (AgI N.º 70008745655, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 02/06/2004)

Enfim, não há óbice ao prosseguimento da ação cível de destituição do poder familiar, ainda que corra contra genitor ação penal. (fls. 108/109)

E com efeito, é assim mesmo, como bem destacou o agente ministerial que atua junto a este grau de jurisdição:

Tenho que assiste razão ao diligente Promotor de Justiça quando alega que a decisão que determinou o sobrestamento da ação até o julgamento final da ação penal, merece ser modificada.

Efetivamente, o agravado responde na esfera criminal processo pela prática de violência sexual contra suas filhas, por ocasião do exercício de seu direito de visita às infantes.

O processo de destituição do poder familiar independe do processo crime e tem outro fundamento e base legal para seu processamento, qual seja o Estatuto da Criança e Adolescente.

Logo, a decisão atacada esta a ofender regra constitucional que assegura irrestritivamente proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. (fls. 118, verso, e 119)

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar o prosseguimento da ação.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70050979988, Comarca de Torres: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE BEN DA COSTA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22602089/agravo-de-instrumento-ai-70050979988-rs-tjrs/inteiro-teor-110879002