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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Esquivel Hoppe

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_70049923956_RS_1352122798303.doc
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Inteiro Teor

MEH

Nº 70049923956

2012/Crime

APELAÇÃO CRIME. POsse ILEGAL DE ARMA DE FOGO E munição de uso restrito. artigo 16, caput, do estatuTo do desarmamento.

ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. POSSE DE aRMA DE FOGO e de munição de USO RESTRITO PRATICADA EM PERÍODO posterior AO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.826/03, QUAL SEJA, 23.10.2005, não RESTANDO ABRANGIDA, portanto, PELA ABOLITIO CRIMINIS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O RÉU POSSUÍA irregularmente, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, uma espingarga calibre . 12 e munições de calibres .12 e .40. condenação mantida.

redução do apenamento.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70049923956

Comarca de São Leopoldo

JOEL BRAGA FERREIRA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, tão-somente para redimensionar a pena-base e a pena de multa para o mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidas as demais cominações da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2012.

DES. MARCEL ESQUIVEL HOPPE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcel Esquivel Hoppe (RELATOR)

Na Comarca de São Leopoldo, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Joel Braga Ferreira, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“1º Fato:

No dia 20 de julho de 2006, por volta das, 04h, na residência do denunciado, na Rua Leblon, Loteamento Seller, 216, Feitoria, neste Município, o denunciado JOEL BRAGA FERREIRA em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros indivíduos, até o momento não-identificados, ocultava, em proveito próprio e de seus comparsas, coisas que sabia ser produto de crime, quais sejam, um veículo GM/Vectra placas JCS 4050; um veículo GM/Astra placas IMN 5456 (auto de apreensão das fls. 16/20 do IP).

Na ocasião dos fatos, Policiais militares vigiavam a casa do denunciado há dias, em virtude do grande movimento de veículos com placas de outras cidades no local, quando então um veículo Golf saiu da residência tripulado por dois indivíduos em atitude suspeita. Ato contínuo saíram em perseguição ao veículo e sem lograr êxito em alcançar o veículo, retornaram à casa do denunciado, que os recebeu e permitiu a entrada no local onde então encontraram os objetos acima descritos.

O denunciado sabia da procedência ilícita dos bens, uma vez que os veículos apreendidos possuíam ocorrência anterior de roubo (fls. 12/14 do IP).

2º fato:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado possuía e ocultava arma de fogo de uso restrito, qual seja uma espingarda calibre 12 nº de série 96047/MOD. 586 e munição de uso restrito, quais sejam, 11 cartuchos intactos de calibre 12 e 14 cartuchos intactos calibre .40 - auto de apreensão das fls. 16/20 do IP - todos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na ocasião dos fatos, os Policiais militares ao adentrarem na residência do acusado encontraram a arma e as munições descritas, escondidas no interior de uma churrasqueira.”

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a inicial acusatória, declarando extinta a punibilidade do réu Joel Braga Ferreira, em relação ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do mesmo diploma legal e condenando-o, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Ainda, a pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da carcerária, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (fls. 272/279).

Irresignada com a sentença prolatada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação (fl. 285/286).

Em razões, postula a absolvição alegando que não existem provas suficientes para ensejar a condenação (fls. 291/306).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (fls. 308/311v).

Subiram os autos.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Glênio Amaro Biffignandi é pelo parcial provimento do recurso defensivo, para que, mantida a condenação, seja diminuída a pena-base da privativa de liberdade e a pena de multa (fls. 315/317).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcel Esquivel Hoppe (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do réu Joel Braga Ferreira, objetivando a reforma da sentença que, julgando parcialmente procedente a inicial acusatória, declarou extinta a punibilidade, em relação ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do mesmo diploma legal e condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Ainda, a pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da carcerária, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

Em razões, postula a absolvição alegando que não existem provas suficientes para ensejar a condenação.

O apelo vai improvido.

Ab initio, para efeitos de esclarecimento, cumpre referir que vinha entendendo que a abolitio criminis criada pelo Estatuto do Desarmamento abarcava a posse irregular de qualquer arma, munição ou acessório, restando atípicas as condutas de posse previstas tanto no artigo 12 como no 16 da Lei n.º 10.826/03.

No entanto, após debates com os demais integrantes desta Quarta Câmara Criminal, bem como pesquisas junto aos Tribunais Superiores, altero meu posicionamento, firmando posição no sentido de que a posse de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido (artigo 12 da Lei de Armas) tem sua punibilidade extinta se ocorrida até a data de 31.12.2009 e a posse de munição, acessório e ou arma de uso restrito, bem como as que possuem numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (artigo 16 da Lei de Armas) até a data de 23.10.2005.

Todas as alterações trazidas ao Estatuto do Desarmamento, desde a Medida Provisória n.º 174/2004 até o Decreto n.º 7.473/2011, foram explanados pelo eminente Desembargador Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, de forma clara e precisa, na Apelação Crime n.º 70048706881, razão pela qual se faz necessária a transcrição:

“Inicialmente, saliento que até pouco tempo, quando atuante na jurisdição da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, me posicionava no sentido de que tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei de Armas) quanto a de uso restrito (Art. 16 da Lei de Armas) eram fatos atípicos, em face da abolitio criminis criada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10/ 826/03), aliás, a defesa colaciona em suas razões trecho de um voto de minha relatoria apontando este posicionamento.

Todavia, pesquisando o assunto verifiquei ser pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que a abolitio criminis criada pelo Estatuto do Desarmamento somente abrangeu as condutas de posse irregular e ilegal de arma de fogo de uso permitido e/ou de uso restrito até 23 de outubro de 2005 (término do prazo estabelecido pela Lei), sendo que as posteriores alterações aplicadas pela MP nº 174, de 18.03.2004, Lei nº 10.884, de 17.06.2004, MP nº 229, de 17.12.2004, convertida na Lei nº 11.118/05, MP nº 253, de 22.06.2005, convertida na Lei nº 11.191/05, MP nº 417, de 31.1.2008, convertida na Lei nº 11.706/2008 (que instituiu no dispositivo legal do artigo 32 uma causa excludente de punibilidade pela entrega espontânea da arma de fogo), e MP nº 445, de 07/11/2008, convertida na Lei nº 11.922/2009, com prorrogação de entrega até 31/12/2009, abarcaram somente as condutas de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Verifiquei então que meu posicionamento (adotado por unanimidade na Primeira Câmara deste Tribunal) não estava representando a melhor justiça, pois beneficiando aqueles que possuíam ilegalmente artefatos bélicos de uso restrito (Art. 16 do Estatuto do Desarmamento), intenção claramente antagônica ao espírito da lei, que é de favorecer apenas o possuidor de boa-fé de objetos bélicos de uso permitido (Art. 12 do mesmo diploma Legal), o que me levou a modificá-lo, entendendo que o crime de posse ilegal tipificado no artigo 16 da Lei de Armas somente restou abarcado pela abolitio Criminis até o período de 23/10/2005.

Entretanto, diante da edição do Decreto nº 7.473/2011, que não mencionou qualquer termo final para entrega dos artefatos bélicos pelos possuidores de boa-fé (art. 12 da Lei nº 10.826/03), estava entendendo pela aplicação da abolitio criminis nos casos posteriores ao marco final do ano de 2009.

Mas posteriormente, diante de nova analise em recentes julgados da 5ª e 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça , bem como da decisão lançada, em 20/03/2012, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no REsp XXXXX/RS, interposto pelo Ministério Público, dando-lhe provimento para desconstituir o acórdão da 1ª Câmara Criminal no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 70041086372, de minha relatoria, onde, à unanimidade, manteve a decisão singular de extinção da punibilidade da suposta prática delitiva de posse ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei de Armas), com fundamento na abolito criminis temporária criada pelo Estatuto do Desarmamento, percebo que esta vacatio legis legis indireta findou seu período de “anistia” em 31/12/2009, restando, somente, a causa excludente de punibilidade instituída pela Lei nº 11.706/2008, que apenas se aplica aos casos em que possuidor de boa fé entregar o artefato bélico, e não mais pela apreensão da arma na sua residência.

Apenas faço uma observação no que diz respeito à decisão mencionada do Ministro Sebastião Reis Júnior, no REsp XXXXX/RS, pois embora a questão tenha versado sobre o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/03), os seus fundamentos delinearam sobre a extensão da abolitio criminis aos crimes de posse irregular e ilegal de arma de fogo.

Sobremais, em pesquisa ao sistema de jurisprudência deste Tribunal constatei que a 3ª Câmara Criminal, órgão fracionário do 2º Grupo Criminal, também está julgando neste sentido nesta linha de pensamento.

Assim, afasto a tese de incidência da abolitio criminis.

Nesse sentido, também é o posicionamento do eminente Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, presidente desta Câmara:

“APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. A Lei nº 11.922/09 prorrogou para 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826/03 para que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada pudessem solicitar seu registro. Ultrapassado o prazo legal para regularização do registro da arma de fogo, previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento, não há mais falar em abolitio criminis temporária. Resta a possibilidade de entrega da arma de fogo às autoridades, com presunção de boa-fé e extinção da punibilidade de eventual posse irregular da arma, como previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/03. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato jurídico de efetiva e espontânea entrega da arma. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime. ( Apelação Crime Nº 70049008584, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/07/2012)

Portanto, tendo em vista que o réu foi denunciado por fatos ocorridos em 20.07.2006, a conduta não resta abarcada pela abolitio criminis.

A materialidade do delito restou consubstanciada pelo auto de apreensão (fls. 17/21), pelo auto de prisão em flagrante (fls. 26/36), pelos autos de restituição (fls. 80/81), pelo auto de avaliação (fls. 86/87), pelo laudo pericial (fl. 127), Laudo Pericial (fl. 63), bem como pelo restante da prova oral coligida.

No que tange à autoria, o acusado manteve-se silente em fase policial, mas em juízo negou a prática delitiva, mas confirmou que os objetos descritos na denúncia estavam em sua casa. Disse que não sabia da existência da arma de fogo e dos veículos roubados. Asseverou que estava com dificuldades financeiras, bem como que morava há dois meses, com Douglas Vinícius, apelido “Vini”, não sabendo o sobrenome dele, e que o conhecia há tempos, de saírem juntos. Refere que o contrato era direto com o proprietário e pagava a conta de luz e água (fls. 34 e 117/121).

O policial militar Rogério Rosa Specht, afirmou que no dia do fato estava em patrulhamento com o colega Thiago, tendo recebido informações de que uma quadrilha especializada em roubo e furto de veículos, chefiada por um tal de “Xaropinho”, tendo como esconderijo da quadrilha a residência do acusado. Assevera ainda que, sabiam que “Xaropinho” usava um Golf, e também que estava envolvido com integrantes da quadrilha “dos Melo”. Revela que monitoraram o local por 15 dias, com uma viatura discreta, tendo constatado que o veículo Golf sempre estava no local, ale de uns três ou quatro carros da quadrilha “dos Melo”. Alega que na madrugada da apreensão, passaram em frente da casa, quando alguém abriu a janela da casa e viu a guarnição policial. Em sequência, ligaram para o comando pedindo reforço, esconderam a viatura e saíram a pé para averiguar a movimentação, momento em que teria saído em fuga dois indivíduos no veículo Golf. Disse que saíram em perseguição ao referido veículo, que inclusive desferiu disparos com a guarnição, e acabou conseguindo fugir. Refere que ao retornarem na residência do réu, que foi cercada por outros policiais. Ingressaram na moradia do acusado, o qual lhes disse que os rapazes que tinham saído do local eram seu amigos. Alega que no interior da residência, mais precisamente, na garagem, encontraram documentos parcialmente queimados, que travam de veículos roubados, além de documentos de vítimas de assaltos, como cartões de crédito, bem como peças de veículos. Ressaltou, ainda, que apreenderam uma arma de fogo calibre 12, colete à prova de balas, touca ninja, além de munições. Além do mais, o depoente reconheceu o réu em audiência, como sendo o responsável pela moradia. Por fim, disse que no interior da casa encontraram aparelhos celulares, objetos de valor, escondidos em sacos plásticos e, no pátio diversas peças de veículos (fls. 217/219).

Thiago dos Santos Machado, também policial militar, relatou que havia uma denúncia de que na residência chegavam carros novos e havia batidas de latas até altas horas, como desmanche. Passaram a monitorar o local sempre a noite, momento em que constataram que havia um Golf vermelho em frente a essa residência. Alega que, logo após, duas pessoas entraram no veículo e empreenderam fuga em alta velocidade. Refere que solicitaram apoio policial e retornaram à residência. Assevera que o rapaz que estava na casa, não permitiu inicialmente o ingresso da polícia, tendo em vista que não tinham mandado judicial, no entanto depois lhe informaram do cerco policial, permitindo o ingresso no local. Disse que entraram no pátio viu o veículo Vectra que estava em ocorrência de roubo. Por fim, alega que no interior da casa, foi encontrada uma arma longa de calibre 12 (fls. 235v).

Ainda, o também policial André Luiz Stein, em juízo, declarou que receberam denúncia, informando que, no local, haviam veículos roubados que eram ocultados e desmanchados, momento em que passaram a monitorar a residência. Relata que no dia da prisão, aproximaram-se com uma viatura policial, instante em que um veículo Golf vermelho empreendeu fuga. O depoente ainda declarou que estava na guarnição policial que foi até o local para auxiliar na abordagem da residência. Alega que o réu estava em casa e acabou permitindo o ingresso da polícia, quando percebeu que estava cercado. Disse ainda que apreenderam dois veículos roubados, bem como uma arma calibre 12, um colete a prova de balas, uma touca ninja, além de diversas peças de veículos desmanchados. Alegou ainda, que encontraram uniformes e crachás do acusado que indicavam ter ele sido mecânico da GM, acreditando que ele trabalhava junto no desmanche (fls. 199/201).

Portanto, como se vê, os policiais que atuaram na operação e prestaram seus depoimentos em Juízo foram precisos e críveis ao relatarem com precisão como procederam as diligências da apreensão do revólver na casa do acusado, bem como de um carregador de pistola, que resultaram em sua prisão.

Vale, aqui, frisar que os depoimentos prestados pelos policiais civis são coerentes e lógicos entre si, não havendo como desconsiderá-los, haja vista que esta Câmara Criminal tem se manifestado no sentido que não seria lógico dar credibilidade aos policiais para promoverem prisões e flagrantes e, ao depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, em juízo, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança.

Os Tribunais superiores têm entendido que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

Desta forma, considerando a palavra dos policiais militares e que no auto de prisão em flagrante (fls. 38/34) foram encontrados uma espingarda de calibre .12 e munições de calibre 12 e 40, bem como que no Laudo Pericial DF-16367/2006 (fl. 127), os peritos afirmaram que a arma se encontrava em condições normais de uso e funcionamento, ou seja, era capaz de produzir disparos, impõe-se a manutenção da condenação do réu Joel Braga Ferreira, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Passo à análise da pena.

“Analisando as circunstâncias do do artigo 59 do Código Penal, em relação a ambos os crimes imputados, tenho que o acusado agiu com manifesta culpabilidade. Conforme certidão de fls. 248-250, o réu não possui maus antecedentes. Não há nos autos referências desabonadoras à sua conduta social. Sua personalidade não revela tendência à prática delitiva. Os motivos são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias e as consequências foram normais para a espécie. A vítima em nada contribuiu para o fato.

Relativamente ao crime de RECEPTAÇÂO , previsto no art. 180 do CP, ponderadas tais circunstâncias e atendendo a juízo de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão , a qual torno definitiva diante da ausência de outra causa modificadora da pena. Condeno o réu, ainda, à pena pecuniária , a qual vai fixada em 30 dias-multa , atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato o dia-multa.

Contudo, diante da pena não excedente a dois anos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva retroativa , para julgar extinta a punibilidade em relação ao crime de receptação , visto ter transcorrido o prazo prescricional da data do recebimento da denúncia.

Relativamente ao crime de POSSE DE ARMA E MUNIÇÂO DE USO RESTRITO , previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 ponderadas as circunstâncias acima referidas e atendendo a juízo de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão , a qual torno definitiva diante da ausência de outra causa modificadora da pena. Condeno o réu, ainda, à pena pecuniária , a qual vai fixada em 30 dias-multa , atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato o dia-multa.

Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JOEL BRAGA FERREIRA, nas sanções do art. 16, caput, da lei 10.826/2003, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Julgo, ainda, extinta a punibilidade , em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso V, do mesmo diploma legal.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução da Pena e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, destinado à entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução , observado o disposto no art. 55 do CP.

Em caso de reversão, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu será cumprida no regime aberto , frente ao disposto na alínea c do § 2.º do art. 33 do Código Penal.”

Muito embora o sentenciante tenha valorado negativamente a culpabilidade do réu, entendo demonstra-se comum à espécie delitiva, não se vislumbrando dolo mais ou menos intenso que o normal. Posto isto, valoro tais vetores como neutros.

Assim, ante a análise das circunstâncias judiciais, redimensiono a pena-base para 03 (três) anos de reclusão, mínimo legal, a qual torno definitiva, já que ausentes outras causas de aumento e de diminuição.

O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, em observância ao que preceitua o artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal.

Ainda, fixo a pena de multa, cumulativamente aplicada à privativa de liberdade, em 10 dias-multa, considerando a análise das circunstâncias judiciais proferida, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, tendo em vista a situação econômica do acusado.

Finalmente, presentes os requisitos do artigo 44 do CP, mantenho a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos, na forma do § 2º de referido dispositivo legal, consistentes na prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

Daí por que dou parcial provimento ao apelo defensivo, tão-somente para redimensionar a pena-base e a pena de multa para o mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidas as demais cominações da sentença.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70049923956, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO-SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE E A PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI

� HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória n.º 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito.

2. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido.

3. In casu, em se tratando de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente em relação ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência ocorreu em 1.7.2011.

4. O Decreto n.º 7.473/11 e a Portaria n.º 797/2011 não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiam fazê-lo, uma vez que ambas de hierarquia inferior à lei que estabeleceu mencionado prazo.

5. A presunção de boa-fé a que se refere tais normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade.

6. Ordem denegada ( HC 226.239/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012).

(...) A nova redação do art.3222 da Lei n10.82666/2003 não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art.3000 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.

(...) A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente (...) ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 10/05/2012).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22588735/apelacao-crime-acr-70049923956-rs-tjrs/inteiro-teor-110875138

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS