Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70049923956 RS

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PRATICADA EM PERÍODO POSTERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.826/03, QUAL SEJA, 23.10.2005, NÃO RESTANDO ABRANGIDA, PORTANTO, PELA ABOLITIO CRIMINIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O RÉU POSSUÍA IRREGULARMENTE, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, UMA ESPINGARGA CALIBRE . 12 E MUNIÇÕES DE CALIBRES .12 E .40. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO APENAMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.