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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70049923956 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70049923956 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Marcel Esquivel Hoppe
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Ementa
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PRATICADA EM PERÍODO POSTERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.826/03, QUAL SEJA, 23.10.2005, NÃO RESTANDO ABRANGIDA, PORTANTO, PELA ABOLITIO CRIMINIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O RÉU POSSUÍA IRREGULARMENTE, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, UMA ESPINGARGA CALIBRE . 12 E MUNIÇÕES DE CALIBRES .12 E .40. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO APENAMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.