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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70049923956 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70049923956 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Marcel Esquivel Hoppe
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70049923956_RS_1352122798303.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PRATICADA EM PERÍODO POSTERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.826/03, QUAL SEJA, 23.10.2005, NÃO RESTANDO ABRANGIDA, PORTANTO, PELA ABOLITIO CRIMINIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O RÉU POSSUÍA IRREGULARMENTE, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, UMA ESPINGARGA CALIBRE . 12 E MUNIÇÕES DE CALIBRES .12 E .40. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO APENAMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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