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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70042863324 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70042863324 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2012
Julgamento
22 de Outubro de 2012
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_70042863324_RS_1351864542749.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.562/2011 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE VISTORIA EM IMÓVEL PARA CONCESSÃO DE "HABITE-SE", A SER REALIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, SEM ÔNUS PARA O PROPRIETÁRIO. INVASÃO DA COMPETENCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

É inconstitucional Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecendo vistoria em imóvel, para concessão de habite-se, a ser efetuada por servidor Municipal, isentando o proprietário de qualquer ônus. Vício de Origem. Invasão da competência legislativa privativa...
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