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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70050406016 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70050406016 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/10/2012
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70050406016_RS_1351693612228.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE.

1. Cometimento de crime doloso, durante o curso da execução da pena. Falta grave. Caracterização. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP. O simples cometimento de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Não violação ao princípio da presunção da inocência ou qualquer outro, de ordem constitucional. Precedentes...
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