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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004069894 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004069894 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/10/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
Ricardo Bernd
Documentos anexos
Inteiro Teor_71004069894_RS_1351597879568.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. PRECEDENTE DA TURMA.

Em se tratando de repetição de indébito descontado em folha, este Colegiado sedimentou entendimento (RI 71003251147, j. 14/9/2011), de que deve incidir, a contar de cada desconto indevido, correção pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dando, no aspecto, aplicação ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação atribuída pela Lei 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004069894,...
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