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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Bernd

Documentos anexos

Inteiro Teor_71004085858_RS_1351597531739.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. PRECEDENTE DA TURMA.

Esse colegiado, com o julgamento, em 14/9/2011, do RI XXXXX, firmou entendimento de que, na repetição da contribuição previdenciária indevidamente descontada em folha, deve incidir, a contar de cada exação, correção pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dando, no aspecto, aplicação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação atribuída pela Lei 11.960/2009. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,...
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