jusbrasil.com.br
25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064853518 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70064853518_38a1e.doc
DOWNLOAD

CER

Nº 70064853518 (Nº CNJ: 0170729-30.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE. SUCÇÃO POR RALO. VALOR DA CONDENAÇÃO. majoração. possibilidade.

1. Recurso adesivo. 1.1. Não se admite a interposição de recurso adesivo quando não houver sucumbência recíproca. Exegese do artigo 500, “caput”, do Código de Processo Civil. 1.2. Ademais, a decisão que não recebe o recurso da parte que adere à apelação da outra desafia agravo na modalidade de instrumento e não na sua forma retida, por se tratar de inconformidade sujeita às mesmas disposições que regem a admissibilidade do recurso independente. Inteligência do artigo 522, “caput”, segunda parte, combinado com o artigo 500, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Recurso adesivo não conhecido.

2. Valor da indenização. Majoração. 2.1. A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta – compensação do abalo e atenuação do sofrimento – sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2.2. Caso concreto cujas peculiaridades recomendam a majoração da importância arbitrada a título de indenização por danos morais. Autor que quase teve a sua vida ceifada em afogamento sofrido em piscina mantida pelo clube demandado. Prova dos autos que apontam como principal causa do evento lesivo a falta de cuidados básicos com a manutenção e a fiscalização das grades de proteção dos ralos da piscina, então destampadas no momento do acidente. Ausência de vigilância e segurança adequada dos banhistas que, sendo dever basilar do clube requerido – e cuja inobservância contribuiu decisivamente para a ocorrência do afogamento –, deve ser considerada como agravante da condenação imposta à pessoa jurídica. 2.3. Majoração dos danos morais que, no contexto dos autos, é providência que se impõe, na medida em que evidenciada a experimentação de transtornos vários que, por sua natureza, interferiram de forma significativa no estado psicológico do autor, ocasionando alterações comportamentais expressivas e grave desequilíbrio em seu bem-estar.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70064853518 (Nº CNJ: 0170729-30.2015.8.21.7000)

Comarca de Cachoeira do Sul

WAGNER MORAES IORES

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

CLUBE COMERCIAL

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo e dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente e Revisora) e Des. Eugênio Facchini Neto.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2015.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Por questão de praticidade, adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 227/230), ad litteris et verbis:

“(...)

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WAGNER MORAES IORES em desfavor de CLUBE COMERCIAL objetivando a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, contou que no dia 10.03.2010, ao mergulhar na piscina do clube réu ficou preso no ralo, o qual estava sem a grade de proteção. Referiu que permaneceu no fundo da água até desfalecer, quando um amigo percebeu o ocorrido e pediu ajuda, oportunidade em que foi socorrido e reanimado por dois bombeiros que estavam frequentando o clube. Ressaltou conseguiram retirá-lo da piscina somente após o desligamento do moto de sucção da mesma. Contou que ficou internado, inclusive na UTI, não tendo recebido qualquer apoio do clube. Concluiu ter sofrido danos morais, especialmente pelos reflexos psicológicos acarretados pelo acidente em sua vida. Pugnou pela concessão de AJG e pela procedência da ação, juntando documentos.

Concedida AJG.

Citado, o clube demandado contestou o feito fazendo referências acerca da parte física da piscina, do funcionamento e das práticas de segurança, asseverando que na tarde dos fatos algum frequentador retirou a grade de proteção da caixa de proteção de forma propositada, haja vista que o encaixe da mesma na borda não permite a sua retirada de forma acidental, muito embora desconheça-se a identidade de quem a retirou. Disse que um funcionário e o presidente do clube foram até o hospital, mas não puderam entrar. Impugnou as alegadas sequelas psicológicas, concluindo não merecer guarida o pedido de danos morais, mormente porque a postura dos pais do menino é incorreta perante o Clube, já que ele é o primeiro suspeito de ter retirado a grade de proteção e deitado-se em cima do ralo. Rogou pela improcedência da ação, juntando documentos.

Replicada a causa.

Realizada audiência, encerrada a instrução e substituídos os debates orais por memoriais, os quais foram apresentados pelas partes.

Conclusos. Relatados. (...)” [sic]

O pedido deduzido na inicial foi julgado procedente nos seguintes termos:

“(...)

Posto isso, forte no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que dito valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data em que prolatada a sentença e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do evento danoso (10.03.2010), até o efetivo pagamento. Sucumbente, condeno o clube demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, atenta ao tempo de tramitação da demanda e à complexidade da causa, tudo conforme § 3º do art. 20 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” [sic]

Inconformada, a parte autora apela da sentença para buscar, em resumo, a sua reforma quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais, postulando a majoração dessa verba. Após discorrer sobre os fatos litigiosos, as provas produzidas nos autos e os abalos morais experimentados em razão do evento lesivo, o autor refere, em apertada síntese, que não se pode atribuir valor ínfimo a dano devidamente comprovado e cuja extensão é visivelmente grave. Cita doutrina e jurisprudência. Requer, ao final, o recebimento e o provimento da apelação, com a majoração da indenização arbitrada a título de reparação por danos morais (fls. 232/255).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 259/264).

A parte requerida manejou recurso adesivo às fls. 265/271, o qual deixou de ser recebido no juízo de origem por ausência de um dos seus pressupostos de admissibilidade (fl. 273). Irresignado, o réu aviou agravo retido da citada decisão (fls. 275/280), igualmente inadmitido em razão da sua inadequação para a impugnação do pronunciamento hostilizado (fl. 281). Tais decisões restaram mantidas pelo juízo inferior à fl. 285.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o breve relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Recebo a apelação interposta, porquanto atendidas as suas condições de admissibilidade.

Sinalo, de antemão, que o juiz sentenciante andou bem ao deixar de receber o recurso adesivo do réu e o agravo retido que este interpôs posteriormente (fls. 273 e 281).

Com efeito, é cediço que o recurso adesivo só é cabível quando o julgamento da causa implicar sucumbência recíproca, nos exatos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, todavia, a pretensão autoral foi julgada procedente em toda a sua extensão (fl. 230), circunstância que, por si mesma, elimina a faculdade de que dispõem as partes para aderir ao recurso da outra, porquanto ausente um dos pressupostos de cabimento do recurso adesivo. Nesse mesmo sentido:

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. BAIRRO PARQUE MARINHA. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. A ausência de sucumbência recíproca impede o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do artigo 500 do Código de Processo Civil . (...). AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054211511, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2013) (Grifei)

E a decisão que deixa de receber recurso adesivo atrai, à evidência, a incidência da regra contida no caput do artigo 522, segunda parte, do CPC, desafiando agravo na forma instrumental e não na sua modalidade retida, até porque lhe são aplicáveis as mesmas regras do recurso principal quanto às condições de admissibilidade (artigo 500, parágrafo único, do CPC).

Assim, a opção da requerida pelo agravo retido (fls. 275/280) como meio de impugnação da decisão da fl. 273 (que não recebeu o recurso adesivo) configura erro grosseiro e, por conta disso, permite o não conhecimento da inconformidade pelo próprio juízo de primeira instância, ante a flagrante inadequação da via recursal eleita. A rigor, a questão da admissibilidade desses recursos se acha preclusa na espécie, vez que o juízo de origem manteve os seus pronunciamentos anteriores na manifestação da fl. 285, contra a qual não foi manejado o recurso cabível.

De toda sorte, como houve cadastro de recurso adesivo neste juízo ad quem, estou confirmando as decisões do órgão a quo para não conhecer do recurso adesivo do réu e tampouco do agravo retido por ele interposto às fls. 275/280.

Aproveito para acentuar, ainda, que a menoridade da parte autora cessou antes da subida destes autos à superior instância, como informa o próprio recorrente à fl. 255. Não há, por essa razão, necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação em segundo grau de jurisdição, pois sabido que, em regra, “a partir do momento em que cessar a incapacidade, termina a legitimidade para o MP intervir no processo”. Na seara jurisprudencial, a propósito, a orientação tem sido a mesma, como demonstram precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Ação promovida contra espólio. Herdeiro menor. Caso em que não era de rigor a intervenção do Ministério Público, até porque "Se, no curso do processo e estando este em fase recursal, o menor atinge a maioridade, cabe-lhe defender-se por si mesmo, dispensada a assistência ministerial". 2. Reparação de dano. Segundo o acórdão estadual, "Oferecendo os elementos dos autos certeza da realização do negócio que pretende o apelante negar, tornam-se desprezíveis suas alegações". Matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Agravo desprovido.

(AgRg no Ag 242.209/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2000, DJ 19/06/2000, p. 145)

AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Caso concreto em que não há a presença de menores na demanda. E o menor impúbere, autor de uma das demandas conexas a esta, atingiu a maioridade no curso do processo, motivo pelo qual o Parquet declinou de intervir no processo. Ausência de prejuízo às partes . (...). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048939599, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 31/05/2012) (Grifei)

Feitas essas considerações iniciais, esclareço que o caso concreto versa, em síntese, sobre pretensão de indenização por danos morais causados ao autor em razão de afogamento ocorrido em 10/03/2010 em piscina mantida pelo réu.

Na ocasião, ...