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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70038899878_RS_1351244088351.doc
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Inteiro Teor

LRPJ

Nº 70038899878

2010/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ação de busca e apreensão. AÇÃO DE ALIENAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA por fundamento diverso.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição

Nº 70038899878

Comarca de Porto Alegre

BANCO VOLKSWAGEN S/A

APELANTE

ALEXANDRE TESSARO DA ROCHA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (Presidente e Revisor) e Des.ª Judith dos Santos Mottecy.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2012.

DR. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

De saída, adoto o relatório da sentença vergastada, evitando, desta forma, a tautologia:

“Trata-se de ação de busca e apreensão, com base no Decreto 911/69.

Como regra, a parte autora alega inadimplência do réu, pretendendo a busca e apreensão liminar.

A matéria já foi enfrentada nesta secção (proc. nº 001/1.08.0000352-0), consolidado o juízo de improcedência ( CPC, 285-A).”

O Magistrado assim proferiu o dispositivo:

“Assim, a ação é improcedente , dispensada a citação.

A título de sucumbência a autora pagará as custas processuais; sem honorários, pois descabidos na espécie.”

A parte autora interpôs apelação.

Em razões (fls. 24-47), sustenta a inadimplência do contrato; estar o réu devidamente constituído em mora; a impossibilidade do conhecimento de ofício de cláusulas supostamente abusivas; a legalidade dos juros remuneratórios contratados, da capitalização, da comissão de permanência, dos juros de mora e da cláusula que prevê o vencimento antecipado.

Remetido o feito ao Tribunal de Justiça, fora determinado o seu retorno à origem, a fim de que fosse observada a regra do art. 285-A, § 2º, do CPC, determinação que fora atendida, manifestação do réu que veio aos autos às fls. 70-71, informando o ajuizamento de ação revisional discutindo o presente contrato, na qual foi deferida a tutela antecipada, inclusive a posse do veículo. Na mesma oportunidade, sendo acenando pelo réu a possibilidade de eventual acordo.

O réu fora intimado, pessoalmente a fim de que regularizasse a sua representação processual (fls. 85 e v), determinação que fora atendida (fl. 86).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Anoto ter sido observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, todos do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes Julgadores.

É de ser mantida a sentença, embora por outro fundamento.

Na ação revisional do contrato de alienação fiduciária do bem objeto da presente demanda de busca e apreensão, houve o reconhecimento da existência de encargo remuneratório abusivo, qual seja, a capitalização mensal de juros, no julgamento da Apelação Cível nº 70035277466, julgada em 31/03/2011, circunstância que implica na descaracterização da mora do devedor, o que conduz à improcedência da presente demanda.

Esclareço que a ação revisional ainda não encontra-se com trânsito em julgado, estando pendente de julgamento Recurso Especial interposto no STJ.

Assim, estou em negar provimento ao apelo, contudo por fundamento diverso.

Ante o exposto, voto em negar provimento à apelação.

Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Judith dos Santos Mottecy - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY - Presidente - Apelação Cível nº 70038899878, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22538905/apelacao-civel-ac-70038899878-rs-tjrs/inteiro-teor-110908350

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