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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70048584130 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048584130 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/10/2012
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
Rubem Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70048584130_RS_1351006077408.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COMPETÊNCIA.

As demandas relativas ao fornecimento de água potável restaram re-classificadas como "direito público não especificado", enquadrando-se, pois, na esfera de competência atinente às Câmaras integrantes dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do § 1º, do art. 11 da Resolução nº 01/98, com redação dada pela Resolução nº 01/05, que alterou o Regimento Interno desta Corte. DECLINADA DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048584130, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
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