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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70050144617 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70050144617 RS

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Diário da Justiça do dia 22/08/2012

Julgamento

10 de Agosto de 2012

Relator

José Luiz Reis de Azambuja

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_70050144617_RS_1350748183385.doc
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Ementa

AGRAVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE DESACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRIGENTES. ART. 530 DO CPC.

Descabe a interposição de embargos infringentes contra o acórdão não-unânime que desacolhe embargos declaratórios. Ainda que estes integrem a decisão embargada, tal somente ocorre quando são acolhidos e providos. Na espécie, foi proferido acórdão unânime em grau de apelação e acórdão não-unânime em sede de embargos de declaração, não estando, pois, presentes os requisitos legais para o cabimento de embargos infringentes. NEGADO...
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