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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049871122 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/10/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049871122_RS_1350690941422.doc
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Inteiro Teor

MBB

Nº 70049871122

2012/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO NA TRIBUNA. IMUNIDADE MATERIAL.

- Ilegitimidade passiva do Município reconhecida. Responde pessoalmente o Vereador por atos inerentes à função política desempenhada pelo parlamentar.

- As manifestações dos parlamentares que tenham relação e sejam conseqüência do mandato são abrangidas pela imunidade material. Assim, são os vereadores isentos de responsabilidade penal e civil por suas opiniões, palavras e votos que guardem nexo de causalidade com o mandato e sejam proferidas na circunscrição do município. Na hipótese em comento, considerando as palavras proferidas pelo réu na Tribuna, admite-se que guardaram estreita relação com o exercício da função de vereador, estando, portanto, abrangidas pela imunidade material.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70049871122

Comarca de Três de Maio

VERONI JANETE BORGES SIQUEIRA

APELANTE

ADILAR MELLER

APELADO

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reconhecer a ilegitimidade passiva do Município e, no mérito, desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2012.

DESA. MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Adoto, de saída, o relatório da sentença:

Veroni Janete Borges Siqueira , ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Adilar Meller e Município de Independência, ambas as partes qualificadas.

Asseverou a autora que teve sua honra e imagem denegrida pelas ofensas feitas pelo demandado Adilar Meller junto à tribuna da câmara de vereadores de Independência. Aduziu que o fato ocorreu no dia 01 de junho de 2009, na 11ª sessão ordinária da câmara de vereadores. Salientou que é conselheira municipal da cidade de independência. Afirmou que as ofensas feitas pelo primeiro demandado ultrapassaram a inviolabilidade e a imunidade parlamentar. Fez considerações acerca dos danos morais. Ao final pugnou pela procedência dos pedidos e pela concessão do benefício da AJG. Acostou documentos às fls. 11-23.

Foi deferida a AJG na fl. 23.

Citado, o demandado Adilar Meller apresentou contestação às fls. 28-31. preliminarmente, aduziu carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou que em momento algum a autora afirmou ter sido ofendida ou que os fatos lhe causaram qualquer constrangimento moral. Salientou que as críticas proferidas para a conselheira tutelar não constituíram nenhum ilícito. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 32-39.

Por sua vez, o Município de independência ofertou contestação às fls. 40-47. Preliminarmente alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que o vereador tem prerrogativas previstas na Lei orgânica, no Regimento Interno e na Constituição Federal. Salientou que o vereador agiu dentro do exercício regular de um direito, mormente não houve abuso de autoridade, sendo que suas manifestações foram feitas de forma moderada. Fez considerações acerca da ausência do dever de indenizar e fixação do quantum indenizatório. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica. (fls. 50-53).

Vieram os autos conclusos.

O dispositivo da decisão foi lançado nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, restando acolhida a preliminar arguida pelo primeiro demandado, extingo o feito em relação à parte ré Adilar Meller, forte no art. 267, VI, do CPC.

Outrossim, julgo improcedente o pedido contido na presente demanda indenizatória movida por VERONI JANETE BORGES SIQUEIRA contra MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, na forma do art. 269, I, do CPC, e com base na fundamentação retro.

Sucumbente, arcará a parte autora com as custas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do procurador dos requeridos em R$ 1.000,00, levando-se em conta a pequena complexidade do feito e o trabalho realizado, tudo com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida à fl. 24.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma integral da decisão de primeiro grau, com a condenação do Vereador demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Asseverou que a imunidade parlamentar em questão não é absoluta, mas sim relativa, não se aplicando a casos de ofensas e abuso de direito oriundos de manifestação parlamentar. Salientou as ofensas à honra provocadas pela manifestação caluniosa do apelado em relação à dignidade da apelante no exercício da função pública. Afirmou que a manifestação não tinha pertinência ou consonância com atividade parlamentar, configurando crime de difamação. Pediu provimento.

O réu MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA apresentou contrarrazões pugnando fosse negado provimento ao recurso interposto contra si. Sustentou a ilegitimidade passiva do município para responder à demanda.

Subiram os autos a este Tribunal.

Após distribuição por sorteio, vieram conclusos.

O Ministério Público de segundo grau opinou pelo desprovimento do apelo.

Houve despacho determinando a verificação a respeito da não apresentação das contrarrazões pelo apelado ADILAR MELLER.

Voltaram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Colegas.

A pretensão indenizatória funda-se nos danos morais reclamados pela autora em função de pronunciamento do réu Adilar na tribuna de Sessão da Câmara Municipal de Vereadores.

Já de início estou por acolher a ilegitimidade passiva do Município para responder pelos atos do vereador municipal no exercício da sua função política de parlamentar.

Responde pessoalmente o parlamentar por seus atos, mesmo que no exercício da vereança, mas que alegadamente extrapolem o mandato.

É preciso considerar a prerrogativa constitucional dos vereadores de não poderem ser responsabilizados por suas opiniões, palavras ou votos ( CF, art. 53, caput), desde que relacionados à função, norma que revela o caráter pessoal da atuação política.

Tratando-se de ato praticado em atividade inerente ao cargo político que ocupa, deve responder pessoalmente pelo mesmo, seja na seara penal, administrativa ou civil, neste último o caso dos autos.

Assim, dada a imunidade material vinculada à função de parlamentar, em situações como a analisada não se pode imputar ao Município tal responsabilidade – ente não atingido pela regra imunizante.

São por estas razões que concluo pela ilegitimidade passiva do Município de Independência.

No mérito, de acordo com o sistema constitucional vigente, as manifestações dos parlamentares que tenham relação e sejam conseqüência do mandato são abrangidas pela imunidade material; ou seja, são os vereadores isentos de responsabilidade penal e civil por suas opiniões, palavras e votos que guardem nexo de causalidade com o mandato.

Assim dispõe o art. 29, inciso VIII, da CF:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Na hipótese, tenho que a manifestação criticando a atuação da autora, Conselheira Tutelar, ocorreu dentro das obrigações da vereança, defendendo legitimamente interesses do Município.

Os fatos foram detida e escorreitamente analisados pelo ínclito Procurador de Justiça, cuja análise permito-me transcrever, destacando o trecho em que colaciona parte dos pronunciamentos reclamados:

‘(...) Quanto ao mérito, insta explicitar-se, desde logo, ser fato incontroverso na demanda que o requerido Adilar detinha mandato eletivo de vereador à época dos fatos, cargo que lhe assegura prerrogativas, imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato, nos termos do artigo 29, VIII, da Constituição Federal.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, a exemplo dos arestos que seguem:

Recurso extraordinário. Imunidade material de vereador. Artigo 29, VIII, da Constituição. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a imunidade concedida aos vereadores pelo artigo 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74201 e HC 81730) . - No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de vereador a impor o reconhecimento da imunidade constitucional em causa. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 354987 / SP - SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. MOREIRA ALVES. Julgamento: 25/03/2003.)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. VEREADORES. INVIOLABILIDADE ( CF, art. 29, VIII). O texto da atual Constituição, relativamente aos Vereadores, refere à inviolabilidade no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Há necessidade, portanto, de se verificar a existência do nexo entre o mandato e as manifestações que ele faça na Câmara Municipal, ou fora dela, observados os limites do Município. No caso, esses requisitos foram atendidos. As manifestações do PACIENTE visavam proteger o mandato parlamentar e a sua própria honra. Utilizou-se, para tanto, de instrumentos condizentes com o tipo de acusação e denunciação que lhe foram feitas pelo Delegado de Polícia. Ficou evidenciado que as referidas acusações e ameaças só ocorreram porque o PACIENTE é Vereador. A nota por ele publicada no jornal, bem como a manifestação através do rádio, estão absolutamente ligadas ao exercício parlamentar. Caracterizado o nexo entre o exercício do mandato e as manifestações do PACIENTE Vereador, prepondera a inviolabilidade. HABEAS deferido. ( HC 81730 / RS - RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. NELSON JOBIM. Julgamento: 18/06/2002.)

Idêntico é o entendimento comungado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEREADOR. INVIOLABILIDADE. Por força da Carta Magna é reconhecido ao vereador, no exercício do mandato público, e nos limites territoriais do município que o elegeu, inviolabilidade de opiniões, palavras e votos, afigurando-se impossível a pretensão de indenização decorrente do exercício de tais atos. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70010297471, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/03/2005)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Imunidade material de vereador. Norma constitucional abrange a esfera civil e penal. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70009088683, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 12/08/2004)

Do cotejo dos autos, especialmente diante das parcas provas produzidas, tem-se que a contrariedade manifestada pelo vereador, ora apelado, ao fazer seu pronunciamento perante a Tribuna da Câmara Municipal a respeito de sua desaprovação acerca do comportamento adotado pela recorrente durante o exercício de suas funções como Conselheira Tutelar, fato esse registrado pela Rádio Comunitária, efetivamente, não escapou dos limites de sua atuação parlamentar.

Para tanto, deve-se considerar que o múnus do qual é detentor o membro eleito a ocupar a Câmara dos Vereadores é, justamente, o de zelar pelo interesse da coletividade, estando acobertado pelas prerrogativas parlamentares, quando no exercício de suas funções.

Dos documentos colacionados, vislumbra-se que o apelado Adilar, inconformado pela forma como foi tratado pela apelante em sua reunião com os demais membros do Conselho Tutelar do Município, expôs sua irresignação na 11ª Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores do Município de Independência, inclusive visando à melhora dos cuidados dispensados às crianças que se encontram sob os cuidados da entidade. Assim restou consignado:

(...) para minha surpresa, e não tenho surpresa, e conhecendo os atos de uma outra conselheira, adentrou a sala, interrompendo a nossa conversa e me metendo os pés, essa conselheira é a conselheira JANETE. É uma falta de educação, uma falta de preparo para conversar com pessoas descentes (...)

(...) Não teve educação pra tratar a pessoa que está ali para ajudar e representar o interesse do poder público no caso da nossa Câmara Municipal (...)

(...) na qual eu me surpreendi mais ainda com a atitude dessa senhora, aonde a secretaria da assistência social denunciou o uso de um relho pela conselheira, para amedrontar as crianças e as pessoas, para o qual ela tem que dar assistência (...)

(...) Ela disse descaradamente na ata que era de praxe que o relho existia, é essa pessoa para defender que o povo elegeu, pessoa que usa deste instrumento como se usado no tempo da escravidão (...)

(...) total despreparo para participar dw algum cargo da vida pública, que usa o relho, não me admiro mais a atitude que ela teve comigo, que uma pessoa que usa de um relho como objeto que era usado na escravidão, quando os escravos não conseguiam fazer o seu trabalho (...)

Inegável, pois, que embora o discurso tenha sido motivado pelo desentendimento posterior, os fatos foram expostos na Tribuna com o objetivo de reformular a abordagem levada a efeito pela Conselheira Tutelar Veroni com relação aos menores que estivessem sob os seus cuidados.

Os documentos das fls. 34/39 efetivamente comprovam que a autora utilizava um relho como instrumento de trabalho, tendo inclusive admitido fazer uso deste. Ora, sendo o vereador eleito, justamente, para zelar pelos cuidados da população local, buscando medidas que possibilitem o pleno exercício de seus direitos, no momento em que expõe em Tribuna que uma das Conselheiras Tutelares da cidade, a qual deveria proteger os menores de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão , está perpetrando atitudes absolutamente contrárias às suas funções, não há como se acolher a tese de excesso das funções parlamentares, passíveis de justificar o arbitramento de indenização a título de danos morais.

O artigo 927 do Código Civil estabelece o dever de indenizar a todo sujeito que, por ato ilícito, causar dano a outrem. São requisitos, pois, do dever de reparar, a existência de conduta, a ocorrência de evento danoso, o nexo de causalidade e a culpa, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva.

In casu, efetivamente o recorrido Adilar praticou a conduta cujos danos se discutem, inclusive tendo sido degravado seu pronunciamento (fl. 23).

No que tange à ocorrência do evento danoso, contudo, este não se verifica. Considera-se abalo moral passível de indenização aquela conduta, levada a efeito pelo agente causador, que atinja diretamente os direitos da personalidade da vítima, ocasionando-lhe vexame, dor, sofrimento e/ou humilhação. É aquela situação que, fugindo à normalidade, interfere internamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio no bem estar.

Os atos cuja autoria foram imputados a autora já haviam sido apurados pelo Sistema de Vigilância Socioassistencial – SIVISA (fl. 34), inclusive com o envio de cópia do expediente ao Promotor de Justiça local para a tomada das medidas cabíveis (fls. 38/39). Portanto, não se tratam de fatos infundados. Do mesmo modo, não demonstrou nos autos, de modo algum, que tenha procedido de modo afável com o réu Adilar, quando de sua visita ao Conselho Tutelar. Tal comprovação poderia ter sido feita através da oitiva de testemunhas, porquanto a situação fora presenciada pela Senhora Marili, conforme informado pela própria autora. Do mesmo modo, restou dispensado o depoimento pessoal das partes, abdicando a recorrente da produção de provas que pudessem levar ao deferimento dos pedidos formulados na exordial.

Assim, embora cumprisse à apelante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deste ônus não conseguiu se desincumbir, visto que, no curso da demanda, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que tenha sofrido abalo moral pelo discurso realizado na Câmara dos Vereadores.

De outra banda, também o teor das palavras proferidas não corroboram o dever de indenizar reivindicado, pois o relato visava a livrar os menores atendidos pelo Conselho Tutelar dos abusos eventualmente sofridos.

Inocorrente o eventus damini, não há falar em nexo de causalidade e, tampouco, em dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença, nos termos em que exarada.

A situação, nos moldes em que descrita, especialmente porque transcorrida nas dependencias da Casa do Povo e com vistas à defesa do interesse público, onde é notoriamente reconhecida a imunidade concedida aos vereadores, pelo artigo 29, VIII, da Carta Maior, por suas opiniões, palavras e votos, à evidência que não autorizam o reconhecimento do dano moral indenizável buscado pela autora.

(...)

Do mesmo modo, de se estranhar que, diante da ocorrência do suposto abalo moral, que inclusive culminou na elaboração de pedido de indenização no montante de 30 (trinta) salários mínimos, não tenha a autora feito qualquer representação criminal contra o réu Adilar, eis que na inicial chega a mencionar a imputação de fato ofensivo à sua honra e imagem (artigo 139 do Código Penal).(...)’

Pouco resta a ser acrescentado.

Ao meu sentir, as declarações prestadas não desbordaram das atribuições do cargo de vereador, pois pautou-se dentro dos limites admitidos na atuação parlamentar. A autora, na condição de conselheira tutelar, está sujeita a críticas pelo interesse público de sua função, sendo obrigação também do vereador exercer o controle da atuação.

Entendo, pois, que a atuação do demandado ADILAR não extrapolou o limite do exercício do mandato, estando coberto pela referida imunidade constitucional.

Nesse sentido, é a orientação no âmbito desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo retido interposto não merece ser conhecido, uma vez que inexiste nas razões de apelação pedido de apreciação da irresignação. Inteligência do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. DANO MORAL INOCORRENTE. A Constituição Federal assegura ao vereador, no exercício do mandato eletivo e na circunscrição do Município, a inviolabilidade por suas opiniões palavras e votos. Inteligência do art. 29, VIII da CF. Hipótese em que a ofensa que fundamenta a pretensão indenizatória da parte autora ocorreu durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores, estando o demandando, portanto, sob o manto da imunidade parlamentar. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que o réu apenas limitou-se a notificar o inadimplemento do jornal réu perante a população local. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70046442455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2011)

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de ofensas verbais. Imunidade do vereador. Inteligência do art. 29, VIII, da Constituição Federal. No momento em que fez as declarações na tribuna, o réu estava coberto pela inviolabilidade prevista no art. 29, VIII da CF, por ser vereador e agir no exercício do seu mandato eletivo, não se colhendo, em qualquer momento, tenha extrapolado o que dizia respeito ao mandato e ao exercício do mesmo. Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70040873911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O mandato eletivo de vereador assegura ao titular prerrogativas, imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato. Atos praticados por vereador no âmbito de atuação do exercício do mandato eletivo que não enseja reparação, ressalvado eventual excesso, porque constitucionalmente protegido. Hipótese dos autos em que a situação examinada não autoriza direito à reparação moral uma vez que o vereador requerido atuou nos limites de sua atuação parlamentar, cujo munus é zelar pelos interesses dos munícipes. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70044356400, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/08/2011)

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município e, no mérito, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (REVISOR)

Ilustres Colegas.

Cuida de ação indenizatória ajuizada por VERONI JANETE BORGES SIQUEIRA em face do ADILAR MELLER e do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, alegando, em síntese, que teve a sua honra e imagem pessoal injuriada e difamada em razão de discurso proferido pelo corréu ADILAR da tribuna da Câmara de Vereadores, realizado durante o exercício do mandato de vereador.

Com efeito, a causa de pedir deduzida na petição inaugural refere-se à responsabilidade civil do Estado lato sensu por atos legislativos, sustentando a autora, entretanto, que o correu vereador não está ao abrigo da imunidade parlamentar.

Sob esse viés, de rigor reconhecer que, o dano alegadamente sofrido pela parte autora, tem como causa determinante o abuso da prerrogativa da imunidade parlamentar, mormente porque, segundo noticiado na peça inicial, o vereador ADILAR MELLER teria proferido ofensas pessoais da tribuna da Casa Legislativa dirigidas diretamente à parte autora, durante o exercício do seu mandato de vereador.

Dessa forma, com a mais respeitosa venia ao entendimento da ilustre Relatora e da douta sentença, mas entendo que nessas circunstâncias não incide o art. 37, § 6º, da Carta Republicana, especialmente porque os parlamentares embora qualificados como agentes políticos latu sensu, na sua atuação parlamentar não agem em representação do estado e, nessa condição, não são agentes do estado para efeitos do § 6º, do art. 37 da CF. No exercício do mandato parlamentar, especialmente nas atividades típicas do exercício político do mandato, notadamente aquelas referente as quais ostentam imunidade parlamentar através de suas opiniões, palavras e votos - art. 29, VIII da CF – respondem pessoalmente.

Assim sendo, se porventura o membro do Poder Legislativo exceder os limites da imunidade parlamentar, abusando das suas prerrogativas, a responsabilidade por eventuais danos suportados pelo ofendido não pode ser atribuída ao Estado, mas, sim, ao próprio parlamentar que proferiu as opiniões ofensivas dirigidas ao cidadão.

E isso ocorre, porque as manifestações proferidas da tribuna pelo parlamentar decorrem, sem dúvida, da própria função legislativa, estando, portanto, amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, exonerando-se o Estado latu sensu de qualquer responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelas manifestações ofensivas proferidas pelo parlamentar, na medida em que a imunidade parlamentar é um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativa, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários. Tal prerrogativa é inerente à função exercida pelo parlamentar.

Logo, como os excessos verbais indicados pela parte autora decorrem de ato próprio praticado pelo parlamentar no exercício do mandato, entendo, renovada venia, que a conduta do vereador corréu ADILAR MELLER não gera qualquer responsabilidade para a municipalidade, sendo descabida a responsabilização do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, pois a imunidade material é objetiva, relacionando-se aos atos e não apenas à pessoa do parlamentar, de sorte que, as ofensas pessoais proferidas pelo vereador, devem ser apreciadas sob a ótica do abuso da prerrogativa de parlamentar, haja vista que a imunidade não protege aquele que, por calúnia gratuita ou por desforra pretende se escudar na prerrogativa constitucional da inviolabilidade civil e penal para denegrir ou ofender os cidadãos ou os colegas de parlamento.

Por tudo isso, estou acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA a efeito de extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face da municipalidade, forte nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC c/c art. 29, inciso, VIII, da Carta Republicana.

Quanto ao mérito propriamente digo, estou acompanhando a ilustre Relatora, haja vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que o réu ADILAR MELLER violou as prerrogativas político-jurídicas que protegem o exercício da atividade de parlamentar, haja vista que os discursos proferidos da tribuna da Casa Legislativa são protegidos pela imunidade parlamentar, sendo que, no caso concreto, não restou demonstrado o caráter excessivo da manifestação do parlamentar, cujo pronunciamento apresenta o necessário nexo de implicação as supostas ofensas e o exercício do munus parlamentar.

Nesse sentido:

“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 29, VIII, c/c art. 53, caput) exclui a responsabilidade civil (e também penal) do membro do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores), por danos eventualmente resultantes de manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática in officio) ou externadas em razão deste (prática propter officium). Tratando-se de vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, palavras e votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da própria Câmara Municipal, desde que nos estritos limites territoriais do Município a que se acha funcionalmente vinculado. (...) A EC 35/2001, ao dar nova fórmula redacional ao art. 53, caput, da Constituição da Republica, consagrou diretriz, que, firmada anteriormente pelo STF (...), já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como decorrência da garantia fundada na imunidade parlamentar material, desde que satisfeitos determinados pressupostos legitimadores da incidência dessa excepcional prerrogativa jurídica. Essa prerrogativa político-jurídica – que protege o parlamentar (como os vereadores, p. ex.) em tema de responsabilidade civil – supõe, para que possa ser invocada, que exista o necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, salvo se as declarações contumeliosas houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional. (...) Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso dessa prerrogativa constitucional, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence ( CF, art. 55, § 1º).” ( AI 631.276 , Rel. Min. Celso de Mello , decisão monocrática, julgamento em 1º-2-2011, DJE de 15-2-2011.) No mesmo sentido : AI 818.693 , Rel. Min. Celso de Mello , decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2011, DJE de 4-8-2011; AI 739.840-AgR , Rel. Min. Cármen Lúcia , julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 17-3-2011; HC 74.201 , Rel. Min. Celso de Mello , julgamento em 12-11-2006, Primeira Turma, DJ de 13-12-1996; AI 698.921-AgR , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.”

À luz dessas considerações, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA a efeito de extinguir o processo, sem resolução de mérito e nego provimento ao apelo, julgando improcedente a pretensão indenizatória deduzida em face do corréu ADILAR MELLER.

É o voto.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70049871122, Comarca de Três de Maio: "RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JAIRO CARDOSO SOARES

� Art. ECA - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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