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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini Bernardi

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70049871122_RS_1350690941422.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO NA TRIBUNA. IMUNIDADE MATERIAL.

- Ilegitimidade passiva do Município reconhecida. Responde pessoalmente o Vereador por atos inerentes à função política desempenhada pelo parlamentar.
- As manifestações dos parlamentares que tenham relação e sejam conseqüência do mandato são abrangidas pela imunidade material. Assim, são os vereadores isentos de responsabilidade penal e civil por suas opiniões, palavras e votos que guardem nexo de causalidade com o mandato e sejam proferidas na circunscrição do...
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