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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70049503188 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/10/2012

Julgamento

9 de Outubro de 2012

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorED_70049503188_RS_1350648822374.doc
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Inteiro Teor

JBSJ

Nº 70049503188

2012/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. OMISSÃO. DATA DE INTEGRALIZAÇÃO.

O Julgador a quo, na decisão que julgou embargos de declaração, reconheceu com base nas provas dos autos que a data de integralização correta é 18.02.91. Referida decisão transitou em julgado sem modificações.

Omissão sobre o ponto reconhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO providos com efeitos infringentes. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70049503188

Comarca de Porto Alegre

GREICE DE ABREU SILVEIRA

EMBARGANTE

BRASIL TELECOM S.A.

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Des. Breno Beutler Junior.

Porto Alegre, 09 de outubro de 2012.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão (fls. 188-191) negando provimento ao agravo de instrumento da parte autora.

Em suas razões (fls. 197-198), sustenta a embargante que ocorreu omissão em relação à data de pagamento da primeira parcela do contrato. Diz que os documentos dos autos demonstram ser 18.02.91 e não 17.07.91 a data de integralização. Conclui requerendo que seja sanada a omissão.

Tempestivo (fls. 193-196), sem preparo ante a ausência de previsão legal, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Compulsando os autos, verifico que na sentença foi considerada como data de integralização 17.07.91 (fl. 87), o que foi corrigido posteriormente pelo Julgador a quo (fl. 92), sendo considerada como data correta 18.02.91. Posteriormente, o mesmo Julgador voltou a mencionar a data de 17.07.91, ignorando seu julgamento anterior. Saliento que o documento de fl. 71 é ilegível, podendo-se apenas identificar a data de algum pagamento.

No acórdão hostilizado foi determinado que deve ser considerado o balancete mensal da data da contração, em respeito ao disposto no art. , XXXVI da CF. Neste ponto não há qualquer omissão.

No entanto, efetivamente, tendo a decisão dos embargos de declaração (fl. 92) transitado em julgado no que se refere à data de integralização, não é possível se modificar tal data como ocorreu na decisão de fls. 10-15.

Assim, a data correta da integralização é aquela constante na decisão de fl. 92, o que deve ser observado nos cálculos.

Neste ponto efetivamente ocorreu omissão, de forma que voto pelo provimento dos embargos de declaração, aplicando efeitos infringentes, de forma que resta parcialmente provido o agravo de instrumento, nos termos acima.

Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração, aplicando efeitos infringentes.

Des. João Moreno Pomar (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Breno Beutler Junior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Embargos de Declaração nº 70049503188, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22505222/embargos-de-declaracao-ed-70049503188-rs-tjrs/inteiro-teor-110706754