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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047343447 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047343447 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/10/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Angelo Maraninchi Giannakos
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70047343447_RS_1350567774743.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SE O MESMO PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO. O INSTRUMENTO NÃO FOI FIRMADO POR TESTEMUNHAS, BEM COMO NÃO TEVE A FIRMA DOS SIGNATÁRIOS RECONHECIDA EM CARTÓRIO. O DOCUMENTO, PORTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Apelação Cível Nº 70047343447, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo...
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