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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70050052018_RS_1350566507565.doc
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Inteiro Teor

ALCPV

Nº 70050052018

2012/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. COBRANÇA DE TARIFA. HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

pretENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. COBRANÇA DE TARIFA.

Segundo precedentes do STJ, a instituição financeira possui o dever de exibir os extratos e documentos solicitados pelo cliente, independentemente do pagamento de tarifa. Cobrança de tarifa que caracteriza a pretensão resistida do Banco, obrigando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida entre as partes.

SUCUMBÊNCIA.

Procedente a ação, deverá o réu responder pelas custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora.

HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

Verba honorária majorada em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC, e em conformidade com a média praticada pela Câmara em ações da mesma natureza.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70050052018

Comarca de Porto Alegre

SAMARONE VERNIERI LIMA

APELANTE/APELADO

BANRISUL

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao recurso do réu.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Aquino Flôres de Camargo (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2012.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de apelação interpostas, respectivamente, por Samarone Vernieri Lima e Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul em face da sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo primeiro contra o segundo, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inc. I do CPC, para o fim de determinar que a parte ré exiba os documentos postulados na inicial, obrigação que reputo satisfeita, ante a documentação que acompanhou a contestação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando o lapso de tramitação de feito, a habitualidade das teses, bem como a ausência de dilação probatória, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Em razões de apelo, alega a autora que a verba honorária arbitrada na sentença não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo seu procurador durante o trâmite da demanda, merecendo ser majorada.

O Banco réu, por seu turno, alega que a simples realização de pedido de exibição de documentos, sem a comprovação do pagamento da taxa legalmente prevista, não caracteriza a recusa no fornecimento das informações desejadas.

Assevera que a parte autora quem deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, não deve prosperar a condenação da ré ao adimplemento dos encargos sucumbenciais.

Por fim, prequestiona dispositivos legais.

Somente o Banrisul ofereceu contrarrazões de apelo.

Subiram os autos a este grau de jurisdição, vindo a mim conclusos para julgamento.

Foram cumpridas as formalidades do art. 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

Passo à análise dos apelos, iniciando por aquele interposto pelo Banco.

Conforme precedentes deste Colegiado, é encargo da instituição financeira a juntada de todos os documentos relacionados à contratação comuns às partes.

No caso em julgamento, a parte autora formulou pedido de exibição dos documentos por meio de envio de carta com aviso de recebimento, pleito esse que restou desatendido pela instituição financeira.

O Banco aduz em suas razões que o indeferimento do pedido administrativo se deu em razão da ausência de pagamento da tarifa cobrada para o fornecimento dos documentos.

Inicialmente, esclareço a existência de entendimento sedimentado no STJ no sentido de ser inadmissível a cobrança de taxas ou tarifas como condição para que o Banco exiba os documentos requeridos pelo cliente que com ele contratou:

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO CORRENTISTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A exibição judicial de documentos, em ação cautelar, não se confunde com a expedição de extratos bancários pela instituição financeira, sendo descabida a cobrança de qualquer tarifa.

2. O acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º.

3. Recurso especial provido.

( REsp 356.198/MG, Rel. Ministro LUIS Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009).

Desta forma, apesar de o réu sustentar a ausência de recusa administrativa ao pedido exibitório, é fato que a instituição condicionou a sua exibição ao prévio pagamento de tarifa por parte do demandante, caracterizando, assim, a pretensão resistida, que deu causa ao ajuizamento da presente demanda.

Deste modo, restou configurada a litigiosidade no feito, obrigando a parte a ingressar em juízo a fim de obter os documentos relativos à documentação comum às partes e que se encontram na posse da instituição ré.

Hipótese paradigmática foi enfrentada perante esta 12ª Câmara Cível, por ocasião do julgamento da apelação cível n. XXXXX, Relator Desembargador Orlando Heemann Júnior, na data de 20 de maio de 2010.

Transcrevo o que constou no acórdão citado, uma vez que o caso em julgamento em tudo se amolda a presente situação:

“Relativamente à preliminar de falta de interesse processual, procedem os argumentos da apelante, primeiramente porque essa modalidade de cautelar é de cunho satisfativo, exigindo apenas que o documento seja comum às partes e esteja em poder da parte adversa, conforme apregoa o art. 844, inciso II, do CPC:

‘Art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

‘(...)

‘II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

‘(...)’

“Ilustrativo, neste ponto, o precedente:

‘Exibição de documento bancário. Cautelar satisfativa. Possibilidade. O pedido de exibição pode ser aforado apenas para descoberta do conteúdo do documento, seja com o intuito de produção ou asseguração de prova, como forma de apropriação de dados necessários à eventual propositura de demanda futura, ou para satisfação de direito material à exibição, sem ligação a processo pendente ou futuro. Todos os documentos que derem causa a lançamentos contábeis, em razão de contratos de financiamentos celebrados entre as partes, são comuns, tendo o devedor direito ao seu acesso ou exibição e o pedido de exibição pode ser aforado em caráter cautelar ou não cautelar, com isso ensejando ao interessado instruir futura ação, ou mesmo avaliar seu direito material, evitando lide temerária ou pedido excessivo.” (APC XXXXX, 1ª Câmara Cível do TARGS, Rel. Des. Heitor Assis Remonti)’.

“Além disso, uma vez apresentado o contrato, e verificado o seu conteúdo, é viável a conclusão de que a autora não identifique qualquer ilegalidade ou irregularidade nas cláusulas pactuadas, ou ainda entenda que não lhe convém recorrer ao Judiciário para discutir o pactuado.

“O que importa, no momento, é possibilitar-se à parte autora a amplitude de provas, se entender necessário o ajuizamento de alguma ação relativa aos contratos. E não se pode negar-lhe a prestação jurisdicional, mormente porque expressamente consagrada em lei, conforme já destacado anteriormente neste voto.

“Ademais, ainda no que diz respeito à alegada ausência de pretensão resistida, é certo que, em se tratando de documento comum entre os litigantes, impõe-se ao agente financeiro a obrigação de exibi-lo.

“A autora buscou, na via administrativa, a exibição de cópia do contrato de empréstimo firmado com a demandada, conforme comprovam a notificação extrajudicial da fl. 06 e o respectivo aviso de recebimento (A.R.), datado de 25/11/2008, juntado à fl. 07 dos autos.

“É importante anotar, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 06/01/2009, pouco mais de um mês da data constante do retro mencionado aviso de recebimento. Contudo, o fato é que a demandada não provou ter respondido a correspondência que lhe foi enviada na via administrativa, no mínimo para esclarecer onde poder-se-ia ter acesso às clausulas avençadas, nem apresentou a cópia do contrato nos autos, até o presente momento, conduzindo à conclusão inequívoca de que teve o tempo necessário para exibir o documento, mas optou por não fazê-lo.

“Destaco, neste ponto, que mesmo a eventual comprovação da entrega da via contratual à cliente, quando da pactuação, não exime, para todo e sempre, a instituição financeira do dever de fornecê-la novamente, se assim necessitar a mutuária, uma vez que o documento original permanece sob a guarda daquela.

“Não há, ainda, como afastar-se a possibilidade de que surja fato posterior, como extravio, e que, simplesmente desejando consultar as cláusulas do contrato, ou pretendendo ajuizar demanda revisional, a mutuária necessite nova cópia para instruir a petição inicial.

“Evidenciada a necessidade, resta afastada eventual falta de interesse da mutuária no caso concreto, pois formulado pedido administrativo sem atendimento.

Caracterizado, portanto, o interesse da autora para a ação. E, conforme visto, consubstanciada também a pretensão resistida, pelas correspondências encaminhadas pela autora à instituição demandada (fls. 06/07), sem esta tivesse apresentado o documento, nem prestado quaisquer esclarecimentos, na via administrativa, bem assim pela sua resistência em apresentar o documento no curso desta lide, impõe-se a procedência da demanda.

“De outro lado, uma vez caracterizada a pretensão resistida, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, cabível a fixação de honorários advocatícios, que no caso concreto vão mantidos no patamar em que arbitrados na origem, à ausência de recurso da autora no ponto.

“Portanto, no caso concreto, o meu voto é por dar provimento ao apelo da autora, para, ultrapassada a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, julgar procedente a demanda exibitória, amparado no artigo 515, § 3º, do CPC, e determinar que a demandada apresente, à autora, uma via do contrato de mútuo com ela celebrado, além de inverter os ônus sucumbenciais”. (grifos meus).

Na linha do entendimento esposado, confiram-se os seguintes precedentes deste Colegiado:

APELAÇÃO. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL E PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1.Interesse processual. Cautelar de cunho satisfativo, a exibitória dispensa, inclusive, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cabível a exibição do instrumento contratual, direcionada contra a instituição mutuante, pois é documento comum às partes, enquadrando-se no que disciplina o art. 844, inciso II, do CPC. De outro lado, o fato de ter sido fornecida cópia do contrato ao autor, quando da sua celebração, ainda que provado, não exime o banco de fornecê-la novamente, se necessário. 2.Válido o prévio pleito administrativo, mesmo que formulado pouco tempo antes do ajuizamento da cautelar e apesar de o autor não ter buscado esclarecimentos sobre a negativa apresentada pelo banco. 3.Majoração da verba honorária fixada na sentença. 4.Julgamento de procedência da ação mantido, porém com divisão da sucumbência à metade. Preliminar rejeitada e provimento parcial de ambos os apelos. ( Apelação Cível Nº 70031873037, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 20/05/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. Presente a necessidade de ajuizamento de demanda cautelar para a obtenção dos documentos requeridos pela autora. Pretensão resistida verificada. A exibição em juízo dos documentos postulados não elide o caráter contencioso da lide e não descaracteriza a obrigação da ré em arcar com os ônus de sucumbência, em face do princípio da causalidade. APELO PROVIDO. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ( Apelação Cível Nº 70034614180, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 01/04/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE EM AGIR. As esferas administrativa e judicial são independentes, de sorte que exigir que a parte esgote a via administrativa para recorrer judicialmente é, no mínimo, obstar o acesso à justiça, garantia constitucional. Ora, é direito incontestável do demandante ter acesso à prestação de contas exigida, pois necessária para a verificação da regularidade do agir do réu, como seu mandatário. A simples apresentação dos contratos e dos extratos de conta corrente, não suprem o intento da demanda de prestação de contas. Fixação da verba honorária mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70031013428, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/12/2009)

Destarte, na hipótese, a busca da tutela jurisdicional mostrou-se necessária à resolução da lide, sem a qual a parte autora não teria a solução do litígio, justificando, assim, igualmente, o acometimento dos ônus sucumbenciais à requerida, diante do princípio da causalidade.

No que tange aos honorários advocatícios, tenho que assista razão ao demandante.

O MM. Juiz arbitrou os honorários de sucumbência em R$ 300,00, verba essa que, malgrado a repetitividade da matéria e a pouca complexidade da demanda, se mostra insuficiente para remunerar de forma digna o patrono da causa; estando, ademais, aquém da média praticada por este Colegiado em ações da mesma natureza.

Neste sentido, confiram-se precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. Manutenção da verba honorária em R$400,00, pois aproximada aos parâmetros adotados por esta Câmara para casos similares, pois remunera condignamente os patronos da parte vencedora pelo efetivo trabalho desenvolvido nos autos. Apelo da autora desprovido. ( Apelação Cível Nº 70031058324, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 20/05/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete ao Juiz fixar a verba honorária relativa ao labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no `iter¿ processual, zelando pelo estímulo ao seu exercício responsável e continente, sem se descurar da vedação ao enriquecimento injustificado. No caso em apreço, a fixação da verba honorária está condizente com o cenário fático-jurídico desenhado nos autos, devendo ser mantida em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70034718429, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/04/2010)

Destarte, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser majorados para R$ 600,00, em atenção às diretrizes do art. 20, §§ 3º e , do CPC, e em conformidade com os parâmetros estabelecidos por este Colegiado em situações parelhas.

Isso posto, desprovejo o apelo do réu e provejo o recurso do autor nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Des. Mário Crespo Brum (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Apelação Cível nº 70050052018, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GILBERTO SCHAFER

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