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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70050052018 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050052018 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/10/2012
Julgamento
11 de Outubro de 2012
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70050052018_RS_1350566507565.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. COBRANÇA DE TARIFA. HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. COBRANÇA DE TARIFA.

Segundo precedentes do STJ, a instituição financeira possui o dever de exibir os extratos e documentos solicitados pelo cliente, independentemente do pagamento de tarifa. Cobrança de tarifa que caracteriza a pretensão resistida do Banco, obrigando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Procedente a ação, deverá o réu...
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