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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065674327 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70065674327 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2015
Julgamento
23 de Agosto de 2015
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065674327_b7e5b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. GESTANTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA.

Em sede de cognição sumária, não há como a agravante negar a cobertura para procedimentos, sobretudo na área de obstetrícia, uma vez que restou implementado o prazo de carência de 300 dias, que devem ser contados a partir da data inicial de ingresso do agravado e seus dependentes em plano de saúde da agravante. Continuidade da relação contratual, apesar das migrações ocorridas. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065674327, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224985455/agravo-de-instrumento-ai-70065674327-rs

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