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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70049968571 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70049968571 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/10/2012
Julgamento
24 de Janeiro de 2012
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70049968571_RS_1350493070026.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO.

A teor do art. 36, § 1ºdo CP, o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114, Ida LEP. Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum...
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