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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70050360452 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050360452 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/10/2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70050360452_RS_1350482277838.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. VALIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO.

O auto de constatação de furto qualificado firmado por peritos diplomados com curso superior são válidos, porquanto nomeados pela autoridade policial e devidamente compromissados os bacharéis. Sinale-se que a constatação do furto qualificado não exige graduação específica, porquanto de fácil aferição no caso concreto. Qualificadora mantida. DOSIMETRIA DA PENA. Pena base mantida conforme fixada na sentença. REINCIDÊNCIA. Descabido o afastamento da agravante da...
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