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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050480839 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/10/2012
Julgamento
27 de Setembro de 2012
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70050480839_RS_1350306058775.doc
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Inteiro Teor

MARO

Nº 70050480839

2012/Crime

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO APENAS POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

A materialidade dos crimes impugnados restou delineada mediante o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão e os laudos periciais, assim como pela prova oral colhida. Quando à autoria, é incontestável, visto que apreendido na residência do acusado uma pistola 380 Taurus com numeração raspada, um pente de pistola 380 com 12 cartuchos intactos, um pente de pistola 380 com 10 cartuchos intactos, 17 cartuchos 38 intactos, 14 cartuchos Magnun calibre 357 intactos, 16 cartuchos calibre 38 intactos, 10 cartuchos calibre 32 intactos, e um revólver Taurus PE401148. In casu, deve-se aplicar tão-somente a pena do delito mais grave, em atenção ao princípio da consunção. Tal raciocínio advém da lógica, porquanto não poder-se-ia, por exemplo, fixar uma pena ao réu condenado por porte de uma arma de uso restrito e outra de uso permitido – aplicando-se o concurso material, que seria mais severa do que a de outro condenado por porte de duas armas de uso restrito – na qual não se aplicaria o concurso de crimes, ferindo-se, dessarte, o princípio constitucional da proporcionalidade. Por analogia, estende-se tal raciocínio ao caso em comento, pois se trata de posse de arma de permitido com numeração raspada e posse de arma de uso permitido. Ademais, ambas as armas foram apreendidas numa única oportunidade, o que caracteriza delito único.

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA PARA O DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE.

Mesmo que não tenha sido o réu quem procedeu a supressão da numeração da arma encontrada em sua residência, a conduta amolda-se no delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, uma vez que o tipo penal busca punir quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não fazendo referência a suprimir.

custas processuais. ISENÇÃO. inviabilidade. suspensão da exigibilidade do pagamento em razão de ter sido o réu assistido pela defensoria pública. lei 1.060/50.

As custas processuais são exigíveis somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, eventual pedido de isenção deverá ser analisado junto ao Juízo da Execução Criminal, entretanto, estando o condenado defendido pela Defensoria Pública, fica suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.

Apelo parcialmente provido.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70050480839

Comarca de Santa Maria

JOSE IVO KELLER

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo para condenar José Ivo Keller nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, às sanções de 03 (tres) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, restando suspensa a exigibilidade de pagamento das custas processuais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Marcel Esquivel Hoppe.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2012.

DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (RELATOR)

O Ministério Público da Comarca de Santa Maria denunciou José Ivo Keller como incurso nas sanções dos artigos 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, combinados com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“FATO I

No dia 04 de fevereiro de 2011, por volta das 10h20min, na Quadra 29, casa 08 Cipriano da Rocha, Cohab Tancredo Neves, nesta cidade, o denunciado possuía/mantinha sob sua guarda uma pistola, marca “Taurus”, calibre .380, com numeração raspada, devidamente municiada com um pente contendo doze cartuchos mais um na câmara, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de fls.

Na ocasião, em cumprimento do mandado de busca e apreensão de fls., agentes da lei lograram apreender o revólver e os cartuchos acima descritos no interior da residência.

A arma e a munição estavam no interior de uma caixa que a esposa do réu, durante a abordagem policial, tentou dispensar, jogando-a para fora da residência, fato que foi presenciado pelos policiais.

O revólver e os cartuchos foram submetidos a exame, comprovando-se a capacidade lesiva (auto de constatação de eficácia de arma de fogo e munição da fl. 34).

O denunciado é reincidente, consoante certidão de antecedentes criminais de fls.

FATO II

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato I, o denunciado possuía/mantinha sob sua guarda um revólver, marca “Taurus”, calibre .38, nº PE 401148, devidamente municiado com 07 cartuchos de munição do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, conforme auto de apreensão de fls.

Na ocasião, em cumprimento do mandado de busca e apreensão de fls., agentes da lei lograram apreender o revólver e os cartuchos acima descritos no interior da residência.

A arma e a munição estavam no interior de uma caixa que a esposa do réu, durante a abordagem policial, tentou dispensar, jogando-a para fora da residência, fato que foi presenciado pelos policiais.

O revólver e os cartuchos foram submetidos a exame, comprovando-se a capacidade lesiva (laudo pericial de eficiência de munição da fl. 34), sendo que a arma encontra-se registrada em nome de terceiro e o réu não tem documento de porte da mesma.

O denunciado é reincidente, consoante certidão de antecedentes criminais de fls.”

Em 04/02/2011, o Auto de Prisão em Flagrante foi homologado, sendo mantida a segregação do acusado (fl. 36).

A denúncia foi recebida em 18/02/2011 (fl. 83).

Em 22/02/2011, foi concedida liberdade provisória ao réu (fls. 87/87v).

Citado (fls. 104/104v), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 105/106).

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, em 22/03/2011 foi ratificado o recebimento da inicial acusatória, sendo designada audiência de instrução para 14/07/2011 (fl. 107).

Durante a realização da solenidade, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas de acusação, 02 (duas) testemunhas de defesa, além de interrogado o réu (fls. 122/125).

Os debates orais foram substituídos por memoriais.

O Ministério Público requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia (fls. 135/138).

A defesa, por sua vez, sustentou que o acusado pegou, em uma pilha de lixo, uma caixa onde estava escrito DVD, levando-a para casa sem abri-la. Alegou que este, ao ver que, dentro da caixa, havia armas de fogo, ficou com receio de devolvê-las, pois estava em livramento condicional. Referiu, ainda, que a conduta praticada pelo réu é a de posse ilegal de arma de fogo, e não de porte, pois os artefatos bélicos foram encontrados dentro de sua residência. Com base nesses argumentos, requereu a desclassificação do crime previsto no artigo 16 para o delito previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, com conseqüente absolvição, haja vista o reconhecimento da abolitio criminis (fls. 141/146).

Sobreveio sentença, publicada em 29/03/2012 (fl. 156), julgando procedente a denúncia para condenar José Ivo Keller nas sanções dos artigos 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 147/155).

Inconformada, a defesa apelou (fl. 162).

Nas razões, sustentou que, face à ausência de provas de que o recorrente tenha sido o autor da supressão do número de registro do revólver encontrado em seu poder, deve o delito ser reclassificado para porte de arma de fogo de uso permitido, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade, já que é criada a absurda situação de ser o porte de um revólver calibre 38 com numeração raspada sancionado da mesma forma que o porte de um fuzil. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Pugnou, ainda, pela suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais (fls. 166/174).

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 175/178).

O Procurador de Justiça, Dr. Roberto Varalo Inácio, opinou pela parcial provimento do recurso (fls. 175/178).

O processo veio concluso para julgamento em 29/08/2012 (fl. 186).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (RELATOR)

Com efeito, assiste parcial razão ao pleito defensivo.

A materialidade dos crimes restou delineada mediante o auto de apreensão (fl. 13), o auto de prisão em flagrante (fl. 06/10), o auto de constatação de eficácia de arma de fogo e munição (fl. 56) e os laudos periciais (fls. 127/128 e 129/130), assim como pela prova oral colhida.

Quanto à autoria, apesar da negativa do réu, restou comprovada pelo conjunto probatório, uma vez que, além da prova oral coligada, foi apreendido, na residência do acusado, uma pistola 380 Taurus com numeração raspada, um pente de pistola 380 com 12 cartuchos intactos, um pente de pistola 380 com 10 cartuchos intactos, 17 cartuchos 38 intactos, 14 cartuchos Magnum calibre 357 intactos, 16 cartuchos calibre 38 intactos, 10 cartuchos calibre 32 intactos e um revólver Taurus PE 401148 (fl. 13).

José Ivo Keller, em seu interrogatório judicial, negou a propriedade das armas de fogo e munições apreendidas em sua residência, referindo que as havia encontrado dentro de uma caixa de papelão descartada no lixo, enquanto procurava materiais para reciclagem. Afirmou que levou referida caixa para sua casa sem saber o conteúdo, e, ao descobrir que nela havia duas armas de fogo, decidiu entregá-las para a polícia, mas não o fez porque temia perder o benefício do livramento condicional, tendo pedido a sua esposa que o fizesse. Relatou que a entrega apenas poderia ser feita no sábado seguinte à sua prisão, uma vez que, durante a semana, sua companheira trabalhava como empregada doméstica. Asseverou, ainda, que, ao tomar ciência da busca a ser feita em sua residência, não pretendia esconder a caixa, tendo a colocada na janela sem saber que sua mulher se encontrava do lado de fora (fls. 124v/125).

A versão apresentada pelo réu não encontra amparo no caderno probatório.

O policial civil Nilton da Silva Lutz relatou, em juízo, que, na ocasião, estavam cumprindo a diversos mandados de busca e apreensão de armas, expedidos em virtude da investigação de um homicídio. Afirmou que, ao adentrarem a residência do acusado, percebeu que a esposa deste estava do lado de fora, recebendo uma caixa pela janela. Referiu que a mulher foi abordada antes que se desfizesse do material, tendo sido encontradas as armas apreendidas no interior da referida caixa. Descreveu, ainda, que as armas estavam municiadas e em perfeito estado de funcionamento (fls. 123/123v).

José Vargas Palmeiro, também policial civil, confirmou as alegações prestadas por seu colega de farda. Relatou que estavam cumprindo vários mandados de busca e apreensão, em decorrência da investigação de um homicídio. Afirmou que, quando chegou a residência do acusado, sua esposa estava saindo pelos fundos do pátio com uma caixa, onde encontrou duas armas, um revólver e uma pistola (fl. 123v).

A sentença condenou o réu nas sanções do artigo 12 e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.826/2003. Todavia, merece reforma nesse sentido.

Veja-se a lição de Thums : 2. Porte ilegal de duas armas de fogo, sendo uma arma proibida (art. 16) e outra permitida (art. 14). Neste caso haverá um único crime. A questão é apenas referente ao calibre das armas, portanto prepondera o crime mais grave que, no caso, é o do art. 16.”.

No mesmo diapasão é a jurisprudência:

“(...) POSSE DE ARMAS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO. Juntamente com a droga, a importância em dinheiro e a balança, foram apreendidas duas armas e grande quantidade de munição. A posse demais de uma arma, além de munição, não configura vários crimes (...) (Apelação Crime Nº 70017675695, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/09/2007)”.

Tal raciocínio advém da lógica, porquanto não se poderia, v.g., aplicar uma pena ao réu condenado por porte de uma arma de uso permitido com numeração raspada e outra de uso permitido – aplicando-se o concurso material, que seria mais severa do que a de outro condenado por porte de duas armas de uso restrito – na qual não se aplicaria o concurso de crimes, ferindo-se, dessarte, o princípio constitucional da proporcionalidade.

Por analogia, estende-se tal raciocínio ao caso em comento, pois se trata de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e de posse de arma de fogo de uso permitido, devendo aplicar-se, tão-somente, a pena do delito mais grave, em atenção ao princípio da consunção.

Ademais, as apreensões se deram num contexto único.

Quanto ao pleito de desclassificação do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, para o delito previsto no artigo 12, ambos da Lei n.º 10.826/2003, não merece prosperar. Isso porque, mesmo que não tenha sido o réu quem procedeu a supressão da numeração da arma encontrada em sua residência, a conduta amolda-se no delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, uma vez que o tipo penal busca punir quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não fazendo referência a suprimir.

Além disso, estando devidamente comprovado que a arma de fogo portada pelo denunciado ostentava numeração suprimida (fls. 85/87 e 90/91), seja ela de uso permitido ou restrito, a teor da disposição literal do inciso IVdo parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003, é impositiva a capitulação do evento neste dispositivo legal, tendo em vista que o legislador buscou justamente punir com maior rigor o agente que possui ou porta arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, em razão da maior lesividade social que tal conduta representa, dada a dificuldade de controle e identificação de seu proprietário, bem como de eventual ligação sua em delitos.

Acerca deste tema trago os seguintes julgados:

“CRIME DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). A prova contida nos autos autoriza a manutenção do decreto condenatório lavrado contra o réu, sendo inviável a acolhida do pleito de absolvição. Na espécie, trata-se de crime formal, de mera conduta, sendo prescindível a produção de qualquer resultado para a configuração do delito, bastando apenas que o agente porte a arma de fogo, com numeração raspada e suprimida, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O bem tutelado pelo Estatuto do Desarmamento é a incolumidade pública. Precedentes jurisprudenciais. Inviabilidade de desclassificação da conduta praticada pelo agente para o delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, notadamente porque o Estatuto do Desarmamento visou punir com maior rigor àqueles que possuírem ou portarem arma de fogo com marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, justamente pelo maior danosidade social que a conduta encerra, pois a alteração dos dados individualizadores da arma, possibilita sua utilização para os mais diversos fins criminosos, sem que os envolvidos sejam identificados. Estipulada a pena privativa de liberdade no mínimo legal cominado, impossível a incidência da atenuante da confissão espontânea, na forma da Súmula nº 231, do STJ. A pena pecuniária cumulativa é de imposição obrigatória, sendo a eventual impossibilidade de satisfazê-la matéria afeta à execução criminal. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022410989, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/02/2008) (sublinhei).

PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. Não interessa se a arma é de uso restrito ou não para se enquadrar alguém no crime previsto pelo artigo 16, inciso IV da Lei nº 10.826/03, para tal enquadramento, basta que a numeração do revólver esteja suprimida (...) (Apelação Crime Nº 70021088737, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 31/10/2007)”.

Neste contexto, demonstradas autoria e materialidade, bem como inexistindo quaisquer causas excludentes de culpabilidade e antijuridicidade, é impositiva a emissão de decreto condenatório, no que tange ao delito previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003.

Passo ao exame do apenamento.

Analisando as operadoras do artigo 59 do Código Penal, valorrada negativamente os antecedentes (certidão de fls. 131/134), a basilar resta mantida em três anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, reconheçida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, resta mantido o agravo de 06 (seis) meses. Ausentes demais causas modificadoras, a pena definitiva resta mantida em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

O regime prisional para cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, em função do apenamento definitivo estabelecido nesta corte. Isso porque é entendimento majoritário das Câmaras deste egrégio Tribunal que a reincidência conduz ao regime de cumprimento imediatamente superior. No caso em exame, tendo o réu sido condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, deveria cumprir a pena em regime aberto. Sendo ele reincidente, deverá cumpri-la no regime imediatamente superior, qual seja, regime semi-aberto.

Quanto à sanção de multa, mantenho a fixação em 20 (vinte) dias, à razão unitária mínima, porquanto em simetria com a pena privativa de liberdade.

Por derradeiro, estando o condenado assistido pela Defensoria Pública, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo defensivo para condenar José Ivo Keller nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, às sanções de 03 (tres) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, restando suspensa a exigibilidade de pagamento das custas processuais.

Des. Marcel Esquivel Hoppe (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70050480839, Comarca de Santa Maria: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR JOSÉ IVO KELLER NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003, ÀS SANÇÕES DE 03 (TRES) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS."

Julgador (a) de 1º Grau: ULYSSES FONSECA LOUZADA

INS

� THUMS, Gilberto. Estatuto do Desarmamento Fronteiras entre racionalidade e razoabilidade Comentários por artigos (análise técnica e crítica); Livraria e Editora Lumen Juris Ltda, 2005; página 162.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22489197/apelacao-crime-acr-70050480839-rs-tjrs/inteiro-teor-110701223

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